STJ livra filhos de herdar crime paterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os herdeiros do empresário Jair Coelho não são sucessores na prestação de contas dos serviços prestados à Empresa Brasileira de Alimentação (Brasal). Com esse entendimento, a Terceira Turma decidiu que os herdeiros do empresário estão desobrigados de prestar contas dos serviços prestados pelo pai à Brasal. Ainda cabe recurso. A advogada dos herdeiros, Chris Mibielli ...

CNPCP é favorável a aborto de feto anencéfalo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai receber em breve, o parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) favorável ao Projeto de Lei 4.403, que defende a legalização do aborto no caso de fetos anencefálicos. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo Conselho - órgão de assessoramento do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em reunião no dia 13/02. No Supremo Tribunal Fe ...

Escocês ganha direito de ficar no Brasil com namorado

O juiz federal Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba (PR), julgou procedente, no último dia 17 de fevereiro, o pedido de Fábio Luiz Barbosa para que seu parceiro afetivo, Gerald Gary Strickland, permaneça no Brasil. Fábio, que deixou o país em 2002 para morar com o companheiro na Escócia, fixou residência no Brasil em 2004. Desde então, após o vencimento do visto concedido para turista, seu companheiro permanece no territór ...

STJ revoga prisão de seropositivo inadimplente

Portador do vírus HIV não pode ser preso por não pagar pensão alimentícia ao pai, seu dependente. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma concedeu Habeas Corpus a um professor aposentado, portador do vírus da Aids. Os ministros entenderam, considerando as peculiaridades do caso, que o doente não tem condições de arcar com a verba alimentícia, e, assim, não é caso para prisão civil. Nos autos ficou comprov ...

Ministro propõe ADPF após arquivar ADI sobre união homoafetiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, sugeriu a abertura de um processo de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no âmbito daquele Tribunal, para discutir a união homoafetiva com base nos preceitos constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana. A sugestão do ministro foi motivada pelo arquivamento, determinado por ele, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3300) que avalia ...

STJ nega reconhecimento a uniões estáveis simultâneas

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que um homem não pode ter uniões estáveis ao mesmo tempo com duas mulheres. O caso envolve a herança deixada por J, no Rio, alvo de uma disputa que coloca M, de um lado, e L, de outro. O julgamento mobilizou os integrantes da 3ª Turma na quinta-feira (16/2). Eles deram provimento ao recurso interposto pelo espólio de J, restabelecendo sentença que julgou improcedente a ...

Marido que ameaça mulher deve ser afastado de casa

Se a convivência entre o casal é inviável, existem filhos menores sob a guarda materna e há riscos de o marido agredir a família, o registro de ocorrência policial é suficiente para afastar compulsoriamente o provável agressor. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a separação de corpos de dois casais. Na ação, a mulher alegou que o marido era alcoólatra e, por isso ...

Lei fixa máximo de dez dias para pedido de vista

O juiz que pedir vista do processo terá de trazê-lo de volta para julgamento da turma em no máximo dez dias. Essa é uma das disposições da Lei 11.280/06, sancionada dia 16/02 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entra em vigor em 90 dias. Pelo texto, caso o processo não seja devolvido, nem for solicitada a prorrogação do prazo pelo juiz, o presidente da turma ou câmara de julgamento deve requisitar a ação e reabrir o julg ...

Advogado incentiva arbitragem em artigo

Embora existam muitas vantagens com o uso da arbitragem, ainda é baixa a procura e o conhecimento dessa ferramenta do Judiciário. Essa constatação do advogado Marcelo di Rezende pertence ao seu artigo "Arbitragem é Justiça para todos", disponível neste sítio a partir de hoje (17/02). O advogado, associado e colaborador do IBDFAM, defende a utilização desse procedimento, que hoje resolve 80% dos casos levados à ...

Calendário 2006 de cursos da CLIP

Cursos em Mediação e Família da Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação (Clip), em Porto Alegre (RS) - Cursos sob a direção da psicóloga e integrante da diretoria do IBDFAM-RS Marilene Marodin. "Terapia de Casal e Família": início em 10/03, 850 horas/aula; "IV Ciclo de Socialização do Conhecimento": 13 palestras de 15/03 a 01/12; "Mediação de Conflitos: novo paradigma à construção da paz": 23/03 a 30/11; "Crises fam ...