O Senado aprovou dia 18/01 o projeto de lei (PLC 101/2005) da Câmara, que altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improdecedentes casos idênticos e controvertidos - desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito - que dispensam a apresentação de provas. Nesses casos, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria agora segue à sanção presidencial.

O PLC foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na ocasião, o relator da matéria, Aloísio Mercadante (PT-SP) ressaltou que os projetos de regulamentação da reforma resultam de um pacto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O resultado, segundo ele, será uma prestação jurisdicional mais "rápida e republicana".

Este é o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do judiciário a serem apreciados nessa convocação extraordinária, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais.