Deputada quer proibir castigo físico em menores

O Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes, seja ele moderado ou imoderado, em qualquer hipótese. O projeto amplia e detalha a proibição de violência contra menores já existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no novo Código Civil. Para a deputada, essas leis não conseguiram eliminar os castigos físicos contra menores.A proposta ta ...

Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6150/05, dos deputados Osmânio Pereira (PTB-MG) e Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que cria o Estatuto do Nascituro. O projeto aumenta as penas previstas para o crime de aborto e garante diversos direitos para os seres humanos antes mesmo do nascimento. A proposta define nascituro como "o ser humano concebido, mas ainda não nascido". Estão incluídos nesse conceito "os seres humanos concebidos 'in vitro', ...

Nome de casado pode ser mantido após divórcio

Não cabe à Justiça determinar a retomada do nome de solteiro após o fim do matrimônio. Com esse entendimento unânime, os integrantes da 7º Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) atenderam o pedido de F.S.G. contra recurso movido pelo ex-marido L.J.G. que, em divórcio litigioso direto, determinou que voltasse a usar o nome de solteira.Ela sustentou que não pode optar pelo uso do sobrenome de solteira pois a al ...

Curso intensivo de conciliação e mediação de conflitos

10, 11, 17 e 18 de março – Curso intensivo de conciliação e mediação de conflitos em São Paulo (SP) – Oferecido pelo CEREMA, Centro de Referência em Mediação e Arbitragem, o curso é dividido em dois módulos. O primeiro é para iniciantes; o segundo, para quem fez curso de iniciação em Mediação. Aos interessados em usar a mediação como mecanismo de solução em conflitos como separação e divórcio, conflitos em empresas, com ...

Desembargador condena concubinato, mas aprova indenização

Mulher gaúcha recebe R$ 10 mil por 12 anos de vida em comum Em ação que pede indenização por serviços prestados, uma mulher gaúcha será indenizada em R$ 10 mil. A decisão unânime foi da 7ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que levou em conta os 12 anos de concubinato, tempo no qual a apelada afirma ter ajudado o parceiro a aumentar seu patrimônio. O desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, rela ...

IBDFAM faz balanço de atividades em 2005

A realização do V Congresso Brasileiro de Direito de Família que contou com cerca de 1,2 mil participantes no final de outubro e o crescimento aproximado de 30% no número de associados foram dois resultados que marcaram a atuação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 2005. O IBDFAM, porém, com cerca de 2,7 mil inscritos, teve sua atuação intensificada no âmbito do Legislativo, além da promoção de cursos, seminár ...

Relação extra-conjugal não é união estável, diz TJ-RS

A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento de reconhecimento de união estável. A autora declarou que manteve uma "sólida relação" por 24 anos com falecido, e com ele teve três filhos. Segundo ela, o relacionamento era de conhecimento de toda a família do companheiro. Após sua morte, ingressou com ...

Punição para violência familiar pode ficar mais rigorosa

A pena para pessoas que cometem violência familiar não poderá ser convertida, caso o projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), seja aprovado no Congresso Nacional. Atualmente, é permitido conversão de detenção de seis meses a um ano para pena restritiva de direito ou multa. Segundo Loubet, a perspectiva de conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito ou multa tem dado aos agressores uma sensaçà ...

Juiz autoriza transexual operado a mudar de nome

Um transexual submetido a cirurgia para mudança de sexo obteve na Justiça o direito de mudar seu registro civil. Deverá ser alterado o seu nome e o sexo na carteira de identidade. A decisão é do juiz Mário Romano Maggioni, da 2ª Vara de Capão da Canoa (RS). Maggioni proibiu o cartório de Osório (onde o transexual nasceu) de anotar qualquer referência sobre os motivos que levaram às alterações na certidão e de fornecer informação ...

STJ nega pedido para facilitar doação de órgãos de bebês anencéfalos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, rejeitou Mandado de Injunção que pretendia incluir na Lei de Doação de Órgãos um parágrafo para facilitar a autorização para que bebês anencéfalos possam ter seus órgãos doados. Na decisão, Vidigal afirmou que o Mandado de Injunção não serve para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de ser incompatível com a Constituição Fe ...