TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

A 3º Câmara Cível do TJGO reduziu de 30% para 15% do salário mínimo a pensão alimentícia que pai teria de pagar à filha. Ele argumentou que a sentença do juízo da comarca de Goiânia ocorreu à sua revelia, por não ter comparecido à audiência. O relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, ponderou que o arbitramento da pensão não pode ocorrer sem a oitiva do apelado. Assim, será produzida prova em relação à sua situa ...

Recusa do filho em fazer teste de DNA nega paternidade

A 2ª Câmara de Direito Civil negou a paternidade de suposto filho. O autor alegou que o descendente é, na verdade, fruto de um adultério de sua ex-mulher durante o período de casamento, e mostrou prova testemunhal. Mãe e filho se negaram a realizar exame de perícia técnica. E por duas vezes não compareceram ao laboratório para a realização de exame de DNA. Com a recusa, o relator, desembargador Monteiro Rocha, entendeu que o autor est ...

Projeto muda regras para guarda de filho menor

O Projeto de Lei 6937/06 tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça. Além da pena de reclusão de um a três meses, o projeto prevê a perda da guarda do filho nesse caso.Autor da proposta, o deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ) argumenta que seu objetivo é evitar que o detentor da guarda se mude para lugar incerto a fim de se vingar do ex-parceiro, atitude ...

Pensão alimentícia pode ser herdada

Recente decisão do TJRS definiu que a obrigação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges e ex-companheiros transmite-se, após o óbito, automaticamente aos herdeiros daquele que pagava o compromisso financeiro. "A morte do devedor de alimentos implica na transmissibilidade da obrigação para o espólio" - é um dos comandos de acórdão da 7ª Câmara Cível, que definiu que a ex-companheira deveria acionar os herdeiros diretamente para q ...

Projeto estabelece regra para adoção no RS

O Rio Grande do Sul propõe um projeto de lei  para aperfeiçoar a sistemática estadual das adoções. Pessoas de outros estados brasileiros que desejam adotar crianças gaúchas devem se inscrever junto aos Juizados Regionais da Infância e Juventude do RS. Antes do PL, os cidadãos interessados podiam requerer as  habilitações para adoção em qualquer comarca do Rio Grande do Sul. Contudo, estas nem sempre possuem uma equipe ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa alt ...

Projeto aprovado determina que pai pague alimentos desde a gravidez

A mulher grávida poderá recorrer à Justiça para exigir ajuda financeira do suposto pai desde a concepção até o parto e não mais somente após o nascimento do filho. O projeto de lei que institui e disciplina os alimentos gravídicos (PLS 62/04) de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. Segundo Tourinho, a pro ...

Avô obrigado a pagar pensão alimentícia pode sustar plano de saúde da neta

A 7ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o avô não tem obrigação de prover as mensalidades do plano de saúde da neta de 14 anos no valor de um salário mínimo. O avô efetuava o pagamento voluntario das mensalidads. A neta afirmou não receber o pagamento de pensão do pai. Por isso, moveu uma ação de alimentos contra o avô para receber mensalmente cerca de 3 mil reais. O avô então deixou de pagar o plano de saúde. A neta ajuizou a ...

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

A 3ª Turma Cível do TJDFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. O casal chegou a conclusão de que o único problema entre os dois eram os bens e que não seria necessária a separação. Os desembargadores confirmaram que a forma eleita pelo casal para a distribuição do patrimônio é passível de modificação. O casamento ocorreu em 1988, sob a égide da Lei ...

Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que permite a realização de casamentos nos cartórios de registro civil sem a participação de um juiz. Os objetivos da proposta são reduzir a burocracia e a demanda para o Poder Judiciário. A proposta estabelece que os oficiais de registro dos cartórios poderão fazer a habilitação para o casamento sem necessidade de homologação do juiz, como ocorre hoje. A Justiça só pr ...