STJ autoriza pai espanhol a visitar filho brasileiro

A Terceira Turma do STJ garantiu o direito de visita de um espanhol ao filho brasileiro. As visitas serão em território nacional e na companhia da mãe da criança ou qualquer pessoa de sua confiança. A mãe do menor propôs ação de regulamentação de visitas, com pedido de liminar, para suspender as visitas do pai e proibir a retirada do filho do Brasil. O objetivo foi alterar a cláusula terceira do convênio regulador assinado entre pai ...

Contrato para preservar bens durante o namoro é nulo

Um singular código de comportamento tem sido adotado pelos paulistanos endinheirados, a maioria machos adultos: exigir da companheira um “contrato de namoro”, pelo qual a mulher deixaria de receber os bens amealhados mesmo quando o casal dividia a mesma geografia. As duas leis, de 1994 e 1996, que estabeleciam respectivos períodos de convivência para conquista de direitos em eventual espólio, decorrente de litigância, foram devidamente e ...

Noivas abandonadas no altar podem pedir indenização

No estado mexicano de Nayarit, as noivas que ficarem no altar a espera de seu futuro marido têm direito à indenização. Segundo a agência Ansa, pela lei, o noivo que faltar com a sua palavra de casamento pode ser preso.     A promessa de casamento deverá ser feita diante de um tabelião para que a lei possa ser aplicada em caso de desistência do noivo. As mulheres que tenham um noivo que se arrependa na última hora ...

Interesse da criança deve prevalecer em decisão

A Terceira Turma do STJ concedeu a guarda de uma menor à sua avó, apesar de os pais estarem vivos e morarem juntos. A Turma entendeu que o interesse da criança e a moradia em ambiente capaz de assegurar o bem-estar físico e moral devem ser levados em conta nas decisões sobre guarda de menores. A avó entrou com ação para pedir a guarda da neta de nove anos. Alegou que convive com a garota desde o nascimento e que há um relacion ...

TJRS aplica litigância de má-fé em ação de paternidade

A 7ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o fato de não se comparecer a um exame de DNA gera presunção de paternidade. O TJ gaúcho rejeitou apelação do suposto pai que não se apresentou para fazer o exame de DNA mais de uma vez. O pai foi condenado ao pagamento de alimentos no valor de 60% do salário mínimo e de R$ 1,5 mil de indenização por litigância de má-fé. A vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias, relat ...

Mesa de estudos e debates: Uma etnografia das varas especiais da infância e da juventude

10/08 - 10h - Mesa de estudos e debates: Uma etnografia das varas especiais da infância e da juventude. Promoção: Instituto Brasieiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Palestrante: Paula Miraglia. Local: auditório do IBCCRIM (Rua XI de Agosto, 52 - 2º andar, Centro - São Paulo/SP). Mais informações: (11) 3105-4607, ramal 153. ...

Ex-marido deve sustentar ex-mulher que não tem mais condições de trabalhar

Ex-companheiros têm obrigação de prestar alimentos mutuamente, caso o ex-marido ou a ex-mulher não estejam mais em condições de ingressar no mercado de trabalho. A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT. Casados desde 1973 e separados há um ano, o casal teve quatro filhos. A esposa nunca trabalhou fora, mantendo os cuidados com o lar desde o início da união. Hoje ela tem 57 anos, não tem como se manter e também não consegue empreg ...

Primeira Reunião de Grupo de Estudos em Mediação

A Comissão de Mediação do IBDFAM-MG promove a primeira reunião de seu grupo de estudos no próximo dia 06 de julho, quinta-feira, às 8h30, na sede do IBDFAM-MG. A fim de propiciar a discussão a respeito dos princípios e fundamentos da mediação, o estudo da técnica e das teorias que sustentam sua prática, no primeiro encontro sra apresentado um roteiro de estudos de temas, indicações de leituras e bibliografia. Para mais informações ...

Sessão didática de Direito de Família no TJRS

Será realizada amanhã (28/6), no plenário do TJRS, mais uma sessão didática voltada a estudantes de Direito e professores,  para julgamento de processos relativos às matérias de Direito de Família e Direito das Sucessões. As sessões didáticas são resultado da parceria do Instituto Brasileiro de Dierito de Família - IBDFAM e do TJRS com o intuito de aprimorar  e aprofundar as discussões sobre o tema específico.A vice-pres ...

Senado reconhece união afetiva estável entre servidora homossexual

A 1ª Secretaria do Senado Federal deferiu, na última quarta-feira (21), o pedido protocolado pela servidora e jornalista Silvia Del Valle Gomide de inclusão como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, de sua companheira, Cláudia de Oliveira. A decisão é inédita na história da instituição. Segundo a própria Silvia, caso semelhante já havia ocorrido na Câmara dos Deputados. Naquela Casa Leg ...