Juiz nega reparação a mulher que usou mesmo provador que travesti

O juiz Alexandre Guimarães, do 1º Juizado Especial de Nova Iguaçu (RJ), negou o pedido de indenização por danos morais de uma cliente que se sentiu ofendida em uma loja que autorizou uma travesti a experimentar roupas no provador feminino. A decisão tem como base os direitos da dignidade da pessoa humana e a vedação da discriminação por opção sexual. A mulher foi até a loja acompanhada de seu marido e filho. Depois de escolher algum ...

Diretora do IBDFAM é homenageada com lançamento de livro

O livro "Direito Civil. Direito Patrimonial. Direito Existencial - Estudo em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka", será lançado amanhã (17/05), às 18h, no Club Homs (Av. Paulista, 735), em São Paulo. A diretora do IBDFAM da regional Sudeste do IBDFAM, Giselda Hironaka, é doutora e livre-docente em Direito, professora associada ao Departamento de Direito Civil da USP, ex Procuradora Federal. A obra é coordenada ...

II Seminário de Direito de Família do IBDFAM-GO

19 a 21/06 - II Seminário de Direito de Família - IBDFAM-GO. Organização: IBFAM-GO. Palestrantes: Silvio de Salvo Venosa, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Arnoldo Camanho de Assis, Giselle Groeninga, Paulo Luiz Netto Lobo e Luiz Edson Fachin.Local: Escola Superior da Advocacia - ESAGO. Tel: ( 62) 3112-8033. ...

Partilha deverá considerar somente benfeitorias do imóvel

A 8º Câmara Cível do TJRS decidiu que o ex-companheiro, em uma partilha, só tem direito sobre o que ajudou a acrescentar no patrimônio do casal. Esta decisão modifica a sentença da Justiça de 1º Grau que determinou a partilha de imóvel residencial. Para o Colegiado, o ex-companheiro só tem direito à partilha das benfeitorias realizadas no casamento, pois, quanto a esse acréscimo de patrimônio, o esforço comum é presumido, devendo ...

Novo casamento não anula benefício já concedido

O benefício de pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, um novo casamento não anula o benefício. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro (a) venha a falecer, a viúva (o) poderá escolher a pensão de ...

II Ciclo de Estudos IBDFAM-PR: Questões Patrimoniais do Direito de Família

01 a 02/06 - II Ciclo de Estudos IBDFAM-PR: Questões Patrimoniais do Direito de Família - Promoção: IBDFAM-PR. Palestrantes: Luiz Alberto Warat, Silvane Maria Marchesini, Silvana Carbonera, João Ricardo Brandão Aguirre, Marcelo Ottero Truzzi. Local: Faculdade Spei (Al. Carlos de Carvalho, 256- Curitiba (PR)). Inscrições até 19 de maio pelo telefone (41) 3223-9935.Para profissionais: R$ 30,00. Acadêmicos e sócios do IBDFAM: R$ ...

Nova Edição da RBDF: Alimentos

Alimentos é o Assunto Especial da Edição 35 da Revista Brasileira de Direito de Família, que circula em abril/maio de 2006. A execução de alimentos é uma das questões mais caras aos profissionais de Direito de Família, especialmente quando se discute a decretação de prisão por dívida alimentar.   Um dos artigos, assinado por Cristiano Chaves de Farias, defende atenção aos princípios constitucionais, equilibrando a ...

Mulher continua com o sobrenome do ex-marido

Mulher obtém, por meio do STJ, o direito de usar o sobrenome do ex-marido, após o divórcio.  A 4ª Turma do STJ entendeu que retirar o sobrenome da esposa causaria dano grave à personalidade e prejuízo à identificação desta devido aos 45 anos de casamento e uso do sobrenome matrimonial e à idade avançada (80 anos) da ex-mulher.   O ex-marido entrou com recurso especial no STJ a fim de anular a decisão do TJRS, que autorizou a ...

TJSP nega pedido de indenização de filha contra Pelé

O filho gerado fora do casamento não é beneficiado pela presunção legal de paternidade que favorece os filhos de pais casados. Embora entre ambos exista o vínculo biológico, falta o do parentesco, que só surge com o reconhecimento. Esse foi o fundamento da decisão do TJSP, que rejeitou pedido de indenização contra Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, proposto por Sandra Regina Machado Arantes do Nascimento Felinto, filha do ex-jogador ...

Escolas terão de informar sobre atividades dos filhos a pais separados

Está em vigor desde o dia 04, a Lei nº 3.849, que determina que todas as escolas do Distrito Federal enviem informações sobre a vida escolar de seus alunos aos pais separados. A lei nasceu como um projeto da Associação pela Participação de Pais e Mães Separados na Vida dos Filhos (ParticiPais), e foi apresentada na Câmara Distrital pelo deputado Augusto Carvalho (PPS). De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos de ensino fundame ...