Mãe perde pátrio poder sobre filhas, que ganham nova família

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC destituiu o pátrio poder de uma mãe sobre duas filhas menores. Elas vão fazer parte de uma nova família, de forma definitiva, por meio de processo de adoção formal. A mãe biológica, segundo os autos, é profissional do sexo e levava as meninas aos programas. Elas  sofriam maus tratos, uma chegou a apresentar várias queimaduras de cigarros. Os famil ...

Estado do RS vai indenizar estudante estuprada em horário de aula

A Primeira Turma do STJ reverteu decisão do TJRS e reconheceu que o Estado deve indenizar por dano moral a uma estudante de 10 anos estuprada logo depois de liberada pela escola antes do horário regular de saída, em razão da falta de professor. O fato ocorreu em 2001 em uma escola estadual da região metropolitana de Porto Alegre (RS). O valor da indenização será fixado pela Justiça gaúcha.   O TJRS havia confirmado a decisão de pr ...

Filhos adotivos e naturais têm direito sucessório igualitário

Com a Constituição Federal, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos naturais, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. Em decisão monocrática, o membro do IBDFAM, desembargador Rui Portanova, da 8ª Câmara Cível do TJRS, negou seguimento a um agravo de instrumento em que os filhos naturais solicitaram "o reconhecimento da inexistência de direito hereditário à irmã adotada". A ...

Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais

Os bens adquiridos durante a união estável devem ser partilhados igualmente, desde que tenham sido adquiridos com o esforço comum do casal. Esse é o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS que negou a reparação da sentença que definiu a partilha de bens de um casal. A vice-presidente do IBDFAM, a desembargadora Maria Berenice Dias, e o diretor do IBDFAM-RS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, concordaram com o voto do relator ...

Divórcio através de procuração

A 4ª Câmara Cível do TJGO negou um pedido de divórcio litigioso, condenando a apelante a pagar R$ 500 de custas processuais e honorários advocatícios. O relator, desembargador João de Almeida Branco, argumentou que somente em caso de incapacidade os cônjuges serão representados em juízo pelo curador, ascendente, irmão ou, em casos extraordinários, pelo procurador. O Código Civil não explicita que o divórcio e a separação não pod ...

Decisão desconstitui paternidade 16 anos depois

Dezesseis anos depois, um filho descobre que o pai que sempre teve, simplesmente, não é mais pai. Histórias como essa existem e uma delas foi objeto de decisão na 2ª Turma Cível do TJDF. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram sentença de uma das varas de família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a filiação é um estado social e afe ...

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

A 8ª Câmara Cível do TJRS despachou em parte a apelação contra sentença que submeteu imóvel situado em área verde à repartição igualitária entre as partes. O Colegiado entendeu que não havendo comprovação de aquisição do terreno, não se pode determinar a partilha. A casa foi construída antes da união do casal, de acordo com o ex-companheiro. O relator do recurso, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, concerniu a impossibil ...

CCJ aprova simplificação da partilha de bens e de divórcio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou texto substitutivo ao PL 6416/05 para permitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O substitutivo autoriza a realização do inventário e da partilha por escritura pública, sem homologação judicial, independentemente da composição da herança. O projeto original permitia a partilha extrajudicial quando existisse somente um bem a partilhar. O relator, ...

V Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões

O IBDFAM-MG promoverá, nos dias 26 e 27 de maio, o V Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões. Desta vez, na Faculdade Milton Campos, em Belo Horizonte (MG). O evento faz parte das ações do Instituto - seção MG - que visam familiarizar e tratar os temas de direito de família com maior profundidade para os graduandos . As palestras serão contempladas com os temas: culpa na separação e divórcio, partilha, aliment ...

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

Mulher é impedida de receber pensão integral após a morte do ex-companheiro por falta de provas referentes ao período de convivência e dependência econômica. Para se constituir em união estável é preciso comprovar período mínimo de cinco anos de convivência e dependência econômica. A 1ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Instituto de Previdência do Estado. A autora alegou ter mantido união estável por mais de 10 anos ...