Mulher tem direito de posse de imóvel que marido cedeu

A 19ª Câmara Cível do TJRS entendeu que co-proprietária de imóvel tem legitimidade para reintegrar a posse de casa cedida pelo marido. O companheiro celebrou anteriormente um contrato de comodato com outra pessoa.   O imóvel estava ocupado por comodatário, que interpôs agravo de instrumento contra a liminar concedida em primeiro grau. O comodatário afirmou que o contrato foi celebrado com o marido dela e que a sua posse é lícita ...

Revista Brasileira de Direito de Família – Edição 36 - Direito Sucessório

  A edição 36 (junho/julho) da Revista Brasileira de Direito de Família traz  as controvérsias relativas ao direito sucessório no casamento e na união estável, com enfoque na disciplina do Código Civil de 2002.  Em Assunto Especial, Ana Luiza Maia Nevares oferece importante contribuição, com análise da matéria à luz do direito civil-constitucional.  A paternidade, assim como as implicações jurídicas da r ...

Curso: Formação em Terapia de Casal e Família

Início: Agsto de 2006 - Curso: Formação em Terapia de Casal e Família. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Duração: 2 anos e meio. Seleção: Curriculum Vitae e entrevista. Vagas Limitadas. Local: Clínica de Psicoterapia e Instituto d Mediação (Rua Luciana de Abreu, 337, conjunto 404/503, Moihos de Vento - Porto Alegre - RS). Mai informações pel telefone (51) 3222-6134 ou pelo e-mail info@clipmed.com.b ...

Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da cidade do Rio de Janeiro

21 a 23/09 - Congresso Internacional de Direito Civil-Constitucional da cidade do Rio de Janeiro. Tema: Interpretação do Direito Civil Contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. Coordenador Científico: Gustavo Tepedino. Realização: Prefeitura do Rio de Janeiro, Instituto de Direito Civil e Núcleo de Estudos de Direito Privado da PGM-RIO. Local: Hotel Sofitel (Copacabana - Rio de Janeiro). Mais informações pelo te ...

Segunda Reunião do Grupo de Estudos sobre Mediação do IBDFAM-MG

03/08 - 8h30 às 10h - Segunda Reunião do Grupo de Estudos sobre Mediação do IBDFAM-MG. Realização: Comissão de Mediação do IBDFAM-MG. Interessados devem confirmar a disponibilidade de vagas. Local: IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306, Belo Horizonte) Mais informações com Juliana Evangelista pelo telefone: (31) 3284-7208. ...

Lista de adotantes deve ser respeitada

A Oitava Câmara Cível do TJRS entendeu que a lista de adotantes deve ser respeitada mesmo que o bebê tenha sido entregue pela mãe biológica e o casal esteja habilitado para adoção.   O Colegiado determinou a devolução do bebê à mãe biológica pelos autores. Na impossibilidade de devolução, a criança deverá ser encaminhada ao juízo de Nova Petrópolis para ser levada à adoção na forma legal. O casal alegou estar devidamen ...

União estável paralela ao casamento é reconhecida

A Oitava Câmara Cível do TJRS concluiu que é possível manter uma união estável paralela ao casamento ao analisar caso de homem que mantinha duas famílias. Apesar de ser casado há mais de 30 anos ele manteve relacionamento amoroso com outra mulher durante 16 anos.   O desembargador José Ataídes Siqueira Trindade reconheceu o caso como excepcional. Elementos que comprovam as vidas paralelas foram apontados, tais como fotografias que ...

Pensão a homoafetivo exige união estável

A JFSC extinguiu mandado de segurança contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia restabelecer o pagamento de pensão por morte a companheiro homoafetivo. A pensão foi cancelada por falta de prova da existência de união estável. Segundo o juiz da Primeira Vara Federal da JFSC, Rafael Selau Carmona, é imprescindível  provar a existência de união estável. Os documentos  do processo revelaram, segundo ele,&n ...

Fórum de Santo Amaro ganha Setor de Conciliação das varas da Família

O Setor de Conciliação das Varas da Família do Fórum Regional de Santo Amaro foi instalado segunda-feira (24/07). As primeiras audiências começarão no próximo dia 14 de agosto.   O juiz Carlos Eduardo Pachi justifica a instalação do Setor pela excessiva demanda de processos em Santo Amaro. As cinco varas da Família da região movimentam atualmente de 9 a 12 mil processos. O Fórum Distrital possui 39.323 proce ...

Dívida de condomínio gera penhora de bem de família

A 16ª Câmara Cível do TJMG determinou o prosseguimento regular de execução ajuizada por condomínio na cidade de Uberlândia contra condômino inadimplente. A penhora do bem de família foi autorizada. O condômino está em débito com as taxas condominiais desde março de 1998, com uma dívida que, até maio de 2002, somava R$ 9.361,64. Na ação ajuizada pelo condomínio, foi pedida a penhora do imóvel onde reside o condômino e sua ...