Casamento entre pessoas do mesmo sexo é vetado pelo Supremo de Nova Iorque

A Superior Corte de Nova Iorque, nos Estados Unidos, decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é ilegal perante as leis do Estado e que uniões dessa natureza violam garantias constitucionais. No Estado da Geórgia (EUA), a segunda instância reverteu uma decisão de uma corte inferior.   Por quatro votos contra, dois a favor e uma abstenção os juízes de Nova York entenderam que casamento só pode se dar entre homem e mulher e ...

Mulher não pode voltar a usar sobrenome de casada

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de mulher divorciada para voltar a usar o sobrenome do ex-marido. Os magistrados entenderam que não há base legal para a retomada do nome de casada.   A autora argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente. Segundo ela, após o divórcio, ficou com o sobrenome diferente do das filhas. O ex-marido sustentou ...

12º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

29/08 a 01/09 - 9h às 18h - 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais - Organização: IBCCRIM. As inscrições podem ser feitas por fax pelo número (11) 3105 0109. Local: Gran Meliá Mofarrej (Alameda Santos, 1437, São Paulo-SP). Mais informações no site www.ibccrim.org.br/seminario ou pelo telefone (11) 3105 4607, ramais 140,144 e 123. ...

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

A 7º Vara Estadual de Belo Horizonte reconheceu a união homoafetiva e determinou o pagamento de pensão de companheiro homossexual pela morte de um servidor público. A juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro decidiu que o instituto dos servidores pague pensão ao companheiro, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia na época do seu falecimento. Esta decisão é inédita no estado de Minas Gerais.   Segundo os autos, os ...

Encontro "Famílias Empresárias: a coexistência de diferentes gerações na organização"

17/07 - 12h às 13h30 - Encontro "Famílias Empresárias: a coexistência de diferentes gerações na organização" - Convidado especial: Rafael Homem de Carvalho. Promoção: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Rua Luciana de Abreu, 337, conj. 405/503, Moinho de Vento - Porto Alegre (RS).Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo e-mail marodin@terra.com.br. ...

Sócios lançam livro em Porto Alegre

A obra “Casamento, uma escuta além do Judiciário”, organizada pela sócia do IBDFAM Ivone Coelho de Souza, será lançada no dia 28 de julho, no Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre (RS), às 19h.  O livro é coletivo e multidisciplinar e traz além de artigos de iminentes juristas e de associados ao Instituto, conhecidos nomes de ciências afins ao Direito e à família (sociólogos, antropólogos, psicólogos e outros ...

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

A Segunda Vara Cível da comarca de  Xanxerê (SC) reconheceu a paternidade e a maternidade sócio-afetiva a casal, fundamentada na posse de estado de filho já  que a  criança não havia passado pelo processo legal de adoção.   A decisão acompanhou a tendência da doutrina moderna e reconheceu que a filiação está embasada muito mais na condição sócio-afetiva do que em elementos de caráter biológico ou jurídico. ...

II Seminário Latino-americano de Direito da Infância e Adolescência

21 e 21/07 - II Seminário Latino-americano de Direito da Infância e Adolescência -Tema: "A responsabilidade do Estado e o cumprimento dos direitos da infância e adolecência". Organização: Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade de Assunção - Paraguai e Faculdade de Direito da Universidade de Rosario - Argentina. Local: Assunção - Paraguai. ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa a ...

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

O Projeto de Lei nº 6.715/06 permite que o saldo da conta vinculada FGTS seja penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A proposta condiciona essa possibilidade à inexistência de outros bens do devedor. O autor do PL é o deputado Ivo José (PT-MG). Ele argumenta que muitos pais estão impossibilitados de arcar com as pensões devido a alta rotatividade no mercado de trabalho o que pode, às vezes,  levá ...