Projeto aprovado determina que pai pague alimentos desde a gravidez

A mulher grávida poderá recorrer à Justiça para exigir ajuda financeira do suposto pai desde a concepção até o parto e não mais somente após o nascimento do filho. O projeto de lei que institui e disciplina os alimentos gravídicos (PLS 62/04) de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. Segundo Tourinho, a pro ...

Avô obrigado a pagar pensão alimentícia pode sustar plano de saúde da neta

A 7ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o avô não tem obrigação de prover as mensalidades do plano de saúde da neta de 14 anos no valor de um salário mínimo. O avô efetuava o pagamento voluntario das mensalidads. A neta afirmou não receber o pagamento de pensão do pai. Por isso, moveu uma ação de alimentos contra o avô para receber mensalmente cerca de 3 mil reais. O avô então deixou de pagar o plano de saúde. A neta ajuizou a ...

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

A 3ª Turma Cível do TJDFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. O casal chegou a conclusão de que o único problema entre os dois eram os bens e que não seria necessária a separação. Os desembargadores confirmaram que a forma eleita pelo casal para a distribuição do patrimônio é passível de modificação. O casamento ocorreu em 1988, sob a égide da Lei ...

Projeto autoriza casamento civil sem homologação de juiz

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que permite a realização de casamentos nos cartórios de registro civil sem a participação de um juiz. Os objetivos da proposta são reduzir a burocracia e a demanda para o Poder Judiciário. A proposta estabelece que os oficiais de registro dos cartórios poderão fazer a habilitação para o casamento sem necessidade de homologação do juiz, como ocorre hoje. A Justiça só pr ...

União de vítima com estuprador não livra réu de punição

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha 16 anos, idade mínima legal para o casamento. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e segue a mesma linha já adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso semelhante, os ministros do STF decidiram que não pode se falar em união estável entre adulto e menor ...

Relação homoafetiva é reconhecida para fins previdenciários

A Justiça Federal gaúcha reconheceu uma relação homoafetiva, dando o direito a companheira homossexual a ser dependente da cônjuge perante a previdência social e aos benefícios provenientes do regime estatutário, em caso de funcionalismo público. A autora da ação é servidora pública federal em Porto Alegre e mantém relação afetiva homossexual por mais de sete anos. Ela teme que em sua eventual falta sua companheira venha a ficar ...

Reunião da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG

A Comissão de Bioética do IBDFAM-MG promoverá, na próxima sexta-feira (09/06), das 17 às 18h, a segunda reunião de estudos na sede da seção Minas Gerais (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte). Nesse encontro, os princípios norteadores da bioética estarão em estudo e, em pauta, os últimos acertos sobre o concurso de monografias. A sugestão de leitura é "Iniciação à Bioética", disponível gratuitamente no site: www ...

Divórcio direto é possível após dois anos de separação

A conversão da separação em divórcio direto é possível se já tiverem transcorrido mais de dois anos da separação de fato no ajuizamento da ação. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do TJRS.   Segundo o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, o prazo de dois anos da separação de fato, exigido pelo artigo 1.580, do Código Civil, já tinha transcorrido quando a ação foi proposta. O relator ressaltou que é preciso ...

Mulher tem direito à metade do valor de imóvel do casal

A 21ª Câmara Cível do TJRS garantiu a uma mulher o direito de receber metade do valor de um imóvel que possuía com o marido e que foi penhorado. De acordo com a decisão, a parte dos bens destinada à mulher casada é indivisível.  Para o relator, desembargador Marco Aurélio Heinz, os embargos à execução movidos pela mulher casada visam proteger a posse e a propriedade dos bens, por ato de apreensão judicial.. O desembargador res ...

Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdiciplinar

03 a 06/07 - 19h às 22h - Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdiciplinar - Programação: conceito de Mediação, diferenças entre Mediação, Arbitragem e Conciliação, vantagens, Escolas de Mediação, contextos de aplicação e limites da Mediação e formação do Mediador. Coordenação/Organização: Águida Arruda Barbosa e Giselle Câmara Groeninga. Carga horária: 12h semanais. End ...