Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

A Segunda Vara Cível da comarca de  Xanxerê (SC) reconheceu a paternidade e a maternidade sócio-afetiva a casal, fundamentada na posse de estado de filho já  que a  criança não havia passado pelo processo legal de adoção.   A decisão acompanhou a tendência da doutrina moderna e reconheceu que a filiação está embasada muito mais na condição sócio-afetiva do que em elementos de caráter biológico ou jurídico. ...

II Seminário Latino-americano de Direito da Infância e Adolescência

21 e 21/07 - II Seminário Latino-americano de Direito da Infância e Adolescência -Tema: "A responsabilidade do Estado e o cumprimento dos direitos da infância e adolecência". Organização: Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade de Assunção - Paraguai e Faculdade de Direito da Universidade de Rosario - Argentina. Local: Assunção - Paraguai. ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa a ...

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

O Projeto de Lei nº 6.715/06 permite que o saldo da conta vinculada FGTS seja penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A proposta condiciona essa possibilidade à inexistência de outros bens do devedor. O autor do PL é o deputado Ivo José (PT-MG). Ele argumenta que muitos pais estão impossibilitados de arcar com as pensões devido a alta rotatividade no mercado de trabalho o que pode, às vezes,  levá ...

Palestra: A separação de fato e a ética no Direito de Família

14/07 - 10h às 12h - A separação de fato e a ética no Direito de Família - Organização e realização: IBDFAM-RJ. Palestrante: Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Local: Auditório Celso Fontenelle, sede da OAB/RJ (Rua Marechal Câmara, 150, 5º andar - Rio de Janeiro-RJ). Mais informações: marthaj@tj.rj.gov.br. ...

CNJ recomenda a implementação de varas e câmaras especializadas em Direito de Família

IBDFAM comemoraO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia quatro de julho último, recomendou aos Tribunais de Justiça de todos os Estados e do DF que estudem a viabilidade de implementação e o aprimoramento das varas (primeira instância) e a criação de câmaras (segunda instância) especializadas ou preferenciais em família, sucessões, infância e adolescência em a resposta à solicitação encaminhada pelo Instituto Brasileiro de D ...

Novo casamento não anula benefício já concedido

Um novo casamento não anula o benefício de pensão por morte. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro(a) venha a falecer, o viúvo(a) poderá escolher a pensão de maior valor.   Existem alguns casos de mulheres que afirmam ter se separado para dar entrada no amparo assistencial conhecido c ...

Colóquios de Mestre - Direito das Sucessões

26/08 - 10h às 18h - Colóquios de mestres - Direito das Sucessões: Análise dos novos posicionamentos doutrinários. Realização:Mercury - Congressos e Eventos. Local: Hotel Glória (Rio de Janeiro - RJ). Inscrições pelo fax (21) 2262-6674 ou pelo e-mail mercuryeventos@yahoo.com.br. ...

Colóquios de Mestres - Direito de Família

05/08 - 10h ás 18h - Colóquios de Mestre - Direito de Família: Temas controvertidos na nova legislação. Realização: Mercury - Congressos e Eventos. Local: Hotel Glória (Rio de Janeiro - RJ). Inscrições pelo fax (21) 2262-6674 ou pelo e-mail mercuryeventos@yahoo.com.br. ...

Pai tem de pagar pensão mesmo que filha tranque curso

Um pai queria deixar de pagar pensão alimentícia à filha porque ela trancou a faculdade para fazer intercâmbio. O TJRS entendeu que o pai deve continuar pagando a pensão até que ela conclua a faculdade, no valor correspondente a 10% de seu salário. Em primeira instância, a Ação de Exoneração de Alimentos proposta pelo pai foi aceita. O juiz Diógenes Vicente Hassan Ribeiro determinou que o pai pagasse a pensão até a colação de gra ...