Direito de Família na Mídia
16/08/2006
Transexual que mudou de nome e de sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu ao pedido de um transexual, na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente. Foi feito um pedido de reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer médico. De acordo com o ministro a documentação encaminhada ao STJ comprova que a modificaç ...
16/08/2006
TJ-MS concede autorização de aborto de feto anencéfalo
A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande autorizou duas mulheres a fazer aborto de feto anencefálico. O relator dos casos, juiz Júlio Roberto Siqueira Cardoso afirma que “a continuidade da gravidez aumentaria o sofrimento das mães”. Os dois pedidos foram encaminhados pela defensora pública Maria Gisele Scavoni de Mello que anexou ao processo três laudos médicos, a declaração do pai, além de um laudo psicológico para sa ...
15/08/2006
Mulher separada que ainda é dependente de ex-marido consegue pensão
Mulher separada, que ainda depende economicamente do ex-marido, tem direito à pensão do INSS quando ele morre. O entendimento é do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. A decisão garante à ex-mulher de um segurado do INSS, já morto, o direito à pensão. De acordo com o processo, o segurado ficou 11 anos casado com a autora da ação. Ele se separou para constituir novo relacionamento. O segurado tinha nomeado a ex-mulher como ...
15/08/2006
Campanha em Minas Gerais pretende aumentar o índice de adoção
O Grupo de Apoio à Adoção (GAA) apresenta hoje (16/08), no encontro "Mudando a Realidade da Adoção", um estudo sobre a prática de adoção vivenciada em 75 abrigos de Belo Horizonte (MG). O estudo detalhou os pedidos de adoção enviados ao Juizado da Infância e Juventude. Concluiu que 90,8% das inscrições procuram meninos e meninas com até seis anos; 59,6% desejam brancos ou pardos e 100% não querem portadores de deficiências mental ...
15/08/2006
Ex-mulher, mesmo com filho de terceiro, ganha pensão
O fato de uma mulher ter um filho de outro homem não é motivo para que o ex-marido deixe de pagar pensão alimentícia. Para a extinção do benefício, é preciso provar que ela constituiu uma nova família. O entendimento é da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC. O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, entendeu que o nascimento de um filho com uma terceira pessoa não demonstra, por si só, a constituição de nova família por ...
15/08/2006
Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo
A Câmara analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a priv ...
15/08/2006
Terceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG
18/08 - das 17h às 18h - Teiceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG. Organização: IBDFAM-MG. Aberta ao público. Vagas limitadas. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações e confirmação da disponibilidade de vagas com Juliana Evangelista, pelo telefone (31) 3284-7208. ...
15/08/2006
Município faz campanha de reconhecimento de paternidade
São Bernardo do Campo (SP) faz uma campanha de reconhecimento de paternidade de cerca de 20 mil crianças do município. A ação resulta da parceria entre o Ministério Público de São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação, a prefeitura e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e será apoiada por uma campanha de comunicação para esclarecer a população. Desde a última terça feira (15/8), uma força-tarefa ...
13/08/2006
Pensão alimentícia não terá mais fixação em salários mínimos, decide TJRS
A Sétima Câmara Cível do TJRS definiu que o salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos. A verba alimentar deve ser estipulada em valor certo e deve ser determinada a sua correção monetária anual. De acordo com o diretor do IBDFAM-RS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em ações de alimentos, tem-se adotado o critério de indexar a verba ao salário mínimo sempre que o prestador não possui vínculo empreg ...
13/08/2006
Nascimento de novo filho não justifica redução de pensão
A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ negou seguimento ao recurso especial em que uma mãe tentava a revisão da pensão que paga para uma de suas filhas. O juiz de primeiro grau afirmou que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar a filha ...