Ex-marido deve sustentar ex-mulher que não tem mais condições de trabalhar

Ex-companheiros têm obrigação de prestar alimentos mutuamente, caso o ex-marido ou a ex-mulher não estejam mais em condições de ingressar no mercado de trabalho. A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT. Casados desde 1973 e separados há um ano, o casal teve quatro filhos. A esposa nunca trabalhou fora, mantendo os cuidados com o lar desde o início da união. Hoje ela tem 57 anos, não tem como se manter e também não consegue empreg ...

Primeira Reunião de Grupo de Estudos em Mediação

A Comissão de Mediação do IBDFAM-MG promove a primeira reunião de seu grupo de estudos no próximo dia 06 de julho, quinta-feira, às 8h30, na sede do IBDFAM-MG. A fim de propiciar a discussão a respeito dos princípios e fundamentos da mediação, o estudo da técnica e das teorias que sustentam sua prática, no primeiro encontro sra apresentado um roteiro de estudos de temas, indicações de leituras e bibliografia. Para mais informações ...

Sessão didática de Direito de Família no TJRS

Será realizada amanhã (28/6), no plenário do TJRS, mais uma sessão didática voltada a estudantes de Direito e professores,  para julgamento de processos relativos às matérias de Direito de Família e Direito das Sucessões. As sessões didáticas são resultado da parceria do Instituto Brasileiro de Dierito de Família - IBDFAM e do TJRS com o intuito de aprimorar  e aprofundar as discussões sobre o tema específico.A vice-pres ...

Senado reconhece união afetiva estável entre servidora homossexual

A 1ª Secretaria do Senado Federal deferiu, na última quarta-feira (21), o pedido protocolado pela servidora e jornalista Silvia Del Valle Gomide de inclusão como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, de sua companheira, Cláudia de Oliveira. A decisão é inédita na história da instituição. Segundo a própria Silvia, caso semelhante já havia ocorrido na Câmara dos Deputados. Naquela Casa Leg ...

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

A 3º Câmara Cível do TJGO reduziu de 30% para 15% do salário mínimo a pensão alimentícia que pai teria de pagar à filha. Ele argumentou que a sentença do juízo da comarca de Goiânia ocorreu à sua revelia, por não ter comparecido à audiência. O relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, ponderou que o arbitramento da pensão não pode ocorrer sem a oitiva do apelado. Assim, será produzida prova em relação à sua situa ...

Recusa do filho em fazer teste de DNA nega paternidade

A 2ª Câmara de Direito Civil negou a paternidade de suposto filho. O autor alegou que o descendente é, na verdade, fruto de um adultério de sua ex-mulher durante o período de casamento, e mostrou prova testemunhal. Mãe e filho se negaram a realizar exame de perícia técnica. E por duas vezes não compareceram ao laboratório para a realização de exame de DNA. Com a recusa, o relator, desembargador Monteiro Rocha, entendeu que o autor est ...

Projeto muda regras para guarda de filho menor

O Projeto de Lei 6937/06 tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça. Além da pena de reclusão de um a três meses, o projeto prevê a perda da guarda do filho nesse caso.Autor da proposta, o deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ) argumenta que seu objetivo é evitar que o detentor da guarda se mude para lugar incerto a fim de se vingar do ex-parceiro, atitude ...

Pensão alimentícia pode ser herdada

Recente decisão do TJRS definiu que a obrigação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges e ex-companheiros transmite-se, após o óbito, automaticamente aos herdeiros daquele que pagava o compromisso financeiro. "A morte do devedor de alimentos implica na transmissibilidade da obrigação para o espólio" - é um dos comandos de acórdão da 7ª Câmara Cível, que definiu que a ex-companheira deveria acionar os herdeiros diretamente para q ...

Projeto estabelece regra para adoção no RS

O Rio Grande do Sul propõe um projeto de lei  para aperfeiçoar a sistemática estadual das adoções. Pessoas de outros estados brasileiros que desejam adotar crianças gaúchas devem se inscrever junto aos Juizados Regionais da Infância e Juventude do RS. Antes do PL, os cidadãos interessados podiam requerer as  habilitações para adoção em qualquer comarca do Rio Grande do Sul. Contudo, estas nem sempre possuem uma equipe ...

Parecer do Relator pela inconstitucionalidade da proposição legislativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 5696, DE 2001 (Apensos os PLs nº 599 e 1.415, de 2003 e 1.690, de 2007) Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Fernandes Relator: Deputado Vicente Arruda I - RELATÓRIO A proposição em tela visa alt ...