TJSP garante pagamento de pensão a companheiro homossexual

A 5ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determinou no dia 27/7 que o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) pague pensão ao companheiro de um servidor público homossexual, falecido em 2001. O autor da ação argumentou que ele e o servidor viviam sob o mesmo teto, dividindo as despesas e que cuidou dele até sua morte. Além disso, segundo acrescentou no pedido de pensão, ele tratou de todos os procedimentos em várias i ...

Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é aprovada

O Brasil vai triplicar a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentar os mecanismos de proteção das vítimas. A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada ontem (07/08) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”.   A nova lei vai alterar o Código Penal e permitir que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decreta ...

Homem cuja paternidade é investigada deve ser submetido ao exame pelo método do DNA

A Terceira Turma do STJ rejeitou um resultado obtido pelo sistema HLA em exame de investigação de paternidade. Foi determinado que o cidadão faça o exame pelo método do DNA. A ação de investigação de paternidade associada com alimentos foi proposta pelo suposto filho representado por sua mãe.   No sistema HLA são observadas o conjunto de genes codominantes que estão localizados no cromossomo seis do homem. O relator sustentou, e ...

Pai tem de arcar com despesa dos filhos, entende TJGO

A maioridade dos filhos não acarreta, por si só, a exoneração do encargo de prestar alimentos. Este foi o entendimento unânime da Quarta Câmara Cível do TJGO que negou provimento à apelação cível interposta por um pai contra sentença da Segunda Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, maiores de idade e estudantes universitários ...

Seminário: “Uma proposta estratégica no gerenciamento de conflitos”

26/08 - das 8h30 às 17h30 - Seminário: “Uma proposta estratégica no gerenciamento de conflitos”. Realização: Interagir Mediadores. Coordenadores: Malvina Ester Muszkat e Jean Pierre Marras. Programação: Globalização e conflito; Conflitos: origem, causas e transformações; Mediação: entre o sim e o não; O mundo corporativo; Mediação e conflito: a construção de um mundo novo. Local: Associação Comercial de São Paulo - d ...

IBDFAM-CE promoverá congresso em setembro

O IBDFAM-CE promoverá seu primeiro evento científico de fôlego de 20 a 22 de setembro, em Fortaleza. O I Congresso Cearense de Direito de Família debaterá os temas: incesto, culpa na separação, mediação, responsabilidade civil nas relações familiares, direito da criança e do adolescente, sucessão e novo Código civil, paternidade, regime de bens, união estável, direitos humanos e ECA.    Até o 05/09, as inscrições cus ...

I Congresso Cearense de Direito de Família

20 a 22/09 - I Congresso Cearense de Direito de Família. Organização: IBDFAM-CE. Temas: Incesto: um pacto de silêncio, Os efeitos morais e jurídicos da culpa na separação judicial, A institucionalização e disciplina da Mediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos (projeto de lei de Mediação), Responsabilidade Civil nas relações de família, A sucessão do companheiro no novo Código Civil, A luta pe ...

Reunião Científica do IBDFAM-SE - Palestra Paulo Luiz Netto Lobo

21/08 – às 9h – Reunião Científica do IBDFAM-SE. Palestra: Aplicabilidade dos Princípios Normativos no Direito de Família. Palestrante: Paulo Luiz Netto Lobo. Debatedora: Madeleine Gouveia. Local: Esmese (Escola da Magistratura de Sergipe – Prédio anexo ao TJSE). Mais informações: adelia@mp.se.gov.br.  ...

Marido com amante não é causa para a anulação de casamento

Homem mantinha relacionamento amoroso com outra mulher antes de se casar e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. A Oitava Câmara Cível do TJRS entendeu que o comportamento dele não leva à anulação do casamento, mas à separação judicial por violação dos deveres do casamento, por força do art. 5º, da Lei do Divórcio.  A autora rebelou-se contra parte da sentença que deixou de reconhecer a existência de ...

Quinto Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado

30/08 a 01/09 – Quinto Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado. Local: Centro de Convenções de Salvador (BA). Realização: Juspodivum e Múltipla. Mais informações na página: http://www.portalmultipla.com.br/evento.asp?id_evento=58. ...