Erro de laboratório em exame de DNA gera indenização na justiça

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, condenou um laboratório a pagar R$67.500 por danos morais ao errar o resultado de um exame de DNA.   Segundo os autos, o exame foi realizado extrajudicialmente em comum acordo pelo casal. O laboratório concluiu pela exclusão da paternidade. Após o resultado, o suposto pai da menor entrou com uma representação criminal contra a mãe, alegando que ela pretendia ex ...

Homoafetivo terá direito a pensão do companheiro morto

O juiz Leandro Ribeiro da Silva, da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, entendeu que a Caixa da previdência do Banco do Brasil deve pagar pensão a homoafetivo. O casal conviveu durante 14 anos e o autor aparecia como beneficiário do plano em caso de morte. O autor recorreu à previdência para receber a pensão após a morte de seu companheiro, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que ele não teria amparo legal para receber a pensão. ...

Casal homoafetivo é entendido como entidade familiar

A 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte concedeu tutela antecipada para um casal homoafetivo que pleiteava a inclusão do nome de uma como beneficiária da outra em um plano de saúde oferecido por um órgão público do Estado de Minas Gerais. A juíza Áurea Maria Brasil Santos Perez justificou a medida alegando que as uniões homoafetivas, mais que uma discussão, estão se tornando uma realidade vivida em nossa soci ...

TJMT reconhece união estável entre casal homoafetivo

A juíza Adair Julieta da Silva, que jurisdiciona a 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, julgou procedente o pedido de união estável entre um casal homoafetivo declarando a relação entre os dois uma entidade familiar. Com a sentença foi resguardado ao casal homoafetivo o direito à partilha de bens, à herança, à pensão alimentícia e a benefícios previdenciários. A sentença foi publicada no Diário da Justiça na segunda-feir ...

Casamento entre pessoas do mesmo sexo é vetado pelo Supremo de Nova Iorque

A Superior Corte de Nova Iorque, nos Estados Unidos, decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é ilegal perante as leis do Estado e que uniões dessa natureza violam garantias constitucionais. No Estado da Geórgia (EUA), a segunda instância reverteu uma decisão de uma corte inferior.   Por quatro votos contra, dois a favor e uma abstenção os juízes de Nova York entenderam que casamento só pode se dar entre homem e mulher e ...

Mulher não pode voltar a usar sobrenome de casada

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de mulher divorciada para voltar a usar o sobrenome do ex-marido. Os magistrados entenderam que não há base legal para a retomada do nome de casada.   A autora argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente. Segundo ela, após o divórcio, ficou com o sobrenome diferente do das filhas. O ex-marido sustentou ...

12º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

29/08 a 01/09 - 9h às 18h - 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais - Organização: IBCCRIM. As inscrições podem ser feitas por fax pelo número (11) 3105 0109. Local: Gran Meliá Mofarrej (Alameda Santos, 1437, São Paulo-SP). Mais informações no site www.ibccrim.org.br/seminario ou pelo telefone (11) 3105 4607, ramais 140,144 e 123. ...

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

A 7º Vara Estadual de Belo Horizonte reconheceu a união homoafetiva e determinou o pagamento de pensão de companheiro homossexual pela morte de um servidor público. A juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro decidiu que o instituto dos servidores pague pensão ao companheiro, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia na época do seu falecimento. Esta decisão é inédita no estado de Minas Gerais.   Segundo os autos, os ...

Encontro "Famílias Empresárias: a coexistência de diferentes gerações na organização"

17/07 - 12h às 13h30 - Encontro "Famílias Empresárias: a coexistência de diferentes gerações na organização" - Convidado especial: Rafael Homem de Carvalho. Promoção: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Rua Luciana de Abreu, 337, conj. 405/503, Moinho de Vento - Porto Alegre (RS).Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo e-mail marodin@terra.com.br. ...

Sócios lançam livro em Porto Alegre

A obra “Casamento, uma escuta além do Judiciário”, organizada pela sócia do IBDFAM Ivone Coelho de Souza, será lançada no dia 28 de julho, no Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre (RS), às 19h.  O livro é coletivo e multidisciplinar e traz além de artigos de iminentes juristas e de associados ao Instituto, conhecidos nomes de ciências afins ao Direito e à família (sociólogos, antropólogos, psicólogos e outros ...