Projeto pede isenção de IPTU para pais adotivos

A secretária-geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) de Cuiabá (MT), Lindacir Bernardon, entregou na última terça-feira (1º/11) na Câmara dos Vereadores da cidade, um anteprojeto para isentar do pagamento do IPTU ais que adotarem uma criança ou que tiveram a guarda de um menor abandonado. O objetivo da proposta é acrescentar um dispositivo na Lei Complementar 43 de 23 de dezembro de 1997, que já prevê isenção do IP ...

Guarda compartilhada divide opinião de especialistas

A proposta que institui a guarda compartilhada, aprovada pelo Senado, divide a opinião de especialistas em Direito de Família. Atualmente, a legislação estabelece apenas a guarda unilateral, na qual o filho fica com a mãe ou com o pai em caso de separação. Apesar disso, há decisões judiciais no Brasil que já determinam a divisão da guarda dos filhos. O Projeto de Lei Complementar 58/2006, recém-aprovado pelos senadores, altera o Cód ...

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (31), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje fixa essa idade em 60 anos. A matéria segue para análise do Senado. O relator, deputado José Genoà ...

STJ decide sobre direitos de amante à pensão

A 6ª Turma do STJ está apreciando um recurso especial ajuizado por uma viúva e decidirá sobre a possibilidade de divisão de pensão entre a esposa e a concubina de um homem falecido. No caso, a relação extraconjugal teria durado mais de 30 anos e gerado dois filhos. O homem teria, inclusive, providenciado ida da concubina de São Paulo para Recife quando precisou mudar-se a trabalho, com a família. O relator do processo, ministro Nilson ...

Justiça decide: esperma é propriedade da mulher

Usar esperma para engravidar sem autorização do homem pode render um processo, mas não caracteriza roubo porque "uma vez produzido, o esperma se torna propriedade da mulher". O entendimento é de uma corte de apelação em Chicago, nos Estados Unidos, que devolveu uma ação por danos morais à primeira instância para análise do mérito. Nela, o médico Richard Phillips acusa a colega Sharon Irons de "traição calculada, pessoal e profunda" ...

Comissão aprova banco de células de cordão umbilical

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (31) substitutivo ao Projeto de Lei 3055/04, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que cria um programa nacional de coleta, armazenamento, exame e transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical de recém-nascidos. Essas células já são usadas em transplantes de medula óssea e podem ser úteis em outros tratamentos, como no caso de pacien ...

Unidade móvel de registro de nascimento

Um novo serviço móvel, para o registro de nascimento, foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, com o propósito de atender comunidades de localidades consideradas carentes em todo o Estado. Com a denominação de Serviço Itinerante de Registro Civil de Nascimento (Sirc), a unidade móvel vai fornecer registros de nascimento de menores até 12 anos de idade sem cobrança de qualquer valor ou despesas. O atendimento, que será r ...

STJ publica o acórdão que condena mulher adúltera a indenizar o ex-marido com R$ 200 mil

A decisão da 3ª Turma do STJ, em setembro deste ano, manteve a reparação por danos morais devida ao marido de mulher adúltera que, por mais de 20 anos, ocultou a verdadeira paternidade biológica dos filhos. A decisão foi por maioria (3x2 votos). No processo julgado, o ex-marido pediu a condenação da ex-mulher e de seu amante por danos morais e materiais suportados em razão do descumprimento do dever conjugal de fidelidade, bem como da l ...

Em Minas mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo

Casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente. A teoria é da 13ª Câmara Cível do TJMG, que confirmou a decisão da primeira instância que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, porque ele descobriu, depois da separação do casal, que não ...

Não aceitar homossexualismo não é discriminação, diz juiz

Ter opiniões contrárias ao homossexualismo não pode ser considerado discriminação. O que se pune e deve se reprimir é a discriminação à pessoa, que se caracteriza por atitude pessoal, nominal, não genérica. Ninguém pode obrigar alguém a ser católico, evangélico, corintiano, palmeirense ou são-paulino. Podemos não gostar do catolicismo, do evangelismo, do Cotinthians ou do São Paulo, mas não podemos atacar quem tem fé nessas re ...