Unidade móvel de registro de nascimento

Um novo serviço móvel, para o registro de nascimento, foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, com o propósito de atender comunidades de localidades consideradas carentes em todo o Estado. Com a denominação de Serviço Itinerante de Registro Civil de Nascimento (Sirc), a unidade móvel vai fornecer registros de nascimento de menores até 12 anos de idade sem cobrança de qualquer valor ou despesas. O atendimento, que será r ...

STJ publica o acórdão que condena mulher adúltera a indenizar o ex-marido com R$ 200 mil

A decisão da 3ª Turma do STJ, em setembro deste ano, manteve a reparação por danos morais devida ao marido de mulher adúltera que, por mais de 20 anos, ocultou a verdadeira paternidade biológica dos filhos. A decisão foi por maioria (3x2 votos). No processo julgado, o ex-marido pediu a condenação da ex-mulher e de seu amante por danos morais e materiais suportados em razão do descumprimento do dever conjugal de fidelidade, bem como da l ...

Em Minas mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo

Casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente. A teoria é da 13ª Câmara Cível do TJMG, que confirmou a decisão da primeira instância que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, porque ele descobriu, depois da separação do casal, que não ...

Não aceitar homossexualismo não é discriminação, diz juiz

Ter opiniões contrárias ao homossexualismo não pode ser considerado discriminação. O que se pune e deve se reprimir é a discriminação à pessoa, que se caracteriza por atitude pessoal, nominal, não genérica. Ninguém pode obrigar alguém a ser católico, evangélico, corintiano, palmeirense ou são-paulino. Podemos não gostar do catolicismo, do evangelismo, do Cotinthians ou do São Paulo, mas não podemos atacar quem tem fé nessas re ...

Concubina não tem direito a herança de parceiro casado

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do TJMT, ao negar recurso apresentado por uma mulher que pleiteava o direito à herança do concubino. Para os integrantes do grupo, não há, sob o prisma do Direito ...

Criados Juizados Especiais de defesa contra a violência doméstica no Ceará

Dois juizados especiais de defesa contra a violência doméstica, informatizados e funcionando com sistema virtual, serão implantados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), até dezembro, sendo um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte. A criação de juizados especiais é determinação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres vítimas de violência e intensifica as punições para os agressores. O Pleno do Tribunal de ...

Publicado novo volume da Revista da Infância e Juventude

O 10º volume da Revista do Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) está sendo distribuída a todos os magistrados nesta semana. A publicação traz doutrina, sentenças, jurisprudência, sentenças e direito internacional. O conteúdo integral da obra também está disponível na página da Justiça da Infância e da Juventude, no site do TJRS. Estão incluídos nesse volume, entre outros textos: "Lei Maria da Penha em cotejo com o ECA", do J ...

Projeto cria cadastro de devedores de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1585/07 que cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA) no Ministério da Justiça. Nesse cadastro, será inscrito o nome do devedor de pensão alimentícia em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações - sucessivas ou não - estabelecidas por liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial. Segundo a proposta do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), enq ...

Juíz determina que certidões de nascimento de pessoas trans possam ser alteradas

Irlanda tem de permitir que pessoas transexuais possam alterar as suas certidões de nascimento ou então o país terá de se sujeitar a acções legais por parte do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, determinou o Juíz Liam McKechnic do Alto Tribunal de Justiça de Dublin em 19 de Outubro. Lydia Foy, de 60 anos, uma dentista transexual pós-operatória, que iniciou o desafio legal em 1997, classificou a decisão de "um maravilhoso desenvolvim ...

“Nasce”, aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro

O mais novo cidadão brasileiro de fato, para efeito oficial, nasceu nesse último domingo, aos 18 anos de idade, em Porto Alegre, Ubirajara Freitas Nunes somente passou a "ser alguém" na hora em que assinou o pedido de Registro de Nascimento, disponibilizado pelo 1º Mutirão do Registro Civil Tardio, realizado pela Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. A Ação de Cidadania – Registro Tardio d ...