Via Legal mostra a segunda reportagem sobre o transexualismo

O Via Legal desta semana mostra na matéria da Região Sul a segunda reportagem sobre os transexuais. O programa revela o que muda na vida de uma pessoa que passa por uma cirurgia de mudança de sexo. Por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, o procedimento agora será pago pelo Sistema Único de Saúde. Uma vitória comemorada por quem sofre as conseqüências desse transtorno de identidade. Reservar vagas em universidades aju ...

Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido

O STJ garantiu o direito de um herdeiro figurar, ao lado de outros dois irmãos, como beneficiário legítimo do irmão falecido em 1995, solteiro e sem deixar herdeiros. Os irmãos questionaram judicialmente a legitimidade à herança do irmão, tendo em vista que ela é parte da herança deixada pelo avô em favor apenas dos netos nascidos antes de sua morte, entre eles o falecido. O irmão nasceu em 1952, dois anos após o falecimento do avô. ...

Separação judicial: fim do prazo é unanimidade em debate

Os convidados que participaram hoje da audiência pública promovida pela Comissão Especial do Divórcio foram unânimes em defender o fim da separação judicial e da imposição de prazos para a concretização do divórcio. A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Atualmente, segundo a Constituição, o c ...

Ampliação da licença- maternidade para seis meses é aprovada na CDH

Projeto de lei que prorroga a licença-maternidade por mais 60 dias (PLS 281/05), passando-a dos atuais quatro meses para seis meses, foi aprovado nesta quinta-feira (18), por unanimidade e em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), prevê a adesão optativa nas empresas da iniciativa privada. Emendas apresentadas estenderam o benef� ...

Resultado da seleção de trabalhos científicos - Novos Paradigmas do Direito de Família

Um dos grandesatrativos do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família é a exposição de trabalhos científicos por estudiosos do País e do exterior. Nesta edição, o IBDFAM recebeu 38 pesquisas e selecionou sete para a apresentação.   O regulamento previa a apresentação de apenas seis. Mas a comissão de avaliação, diante da alta qualida ...

Convocação - Assembléia Geral Ordinária

O IBDFAM convoca os associados, que se encontram em dia com suas obrigações, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 16 de novembro de 2007, às 18h30h, em primeira convocação, ou às 19h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, à Av. Augusto de Lima, 785, Centro, Belo Horizonte – MG, Centro de Convenções Minascentro, para deliberar sobre Reforma Estatutária e ele ...

Tribunal de Justiça desenvolve projeto “Família Acolhedora”

O TJSP está desenvolvendo, juntamente com a Prefeitura de São Paulo e o Instituto de Terapia Familiar, o “Programa Família Acolhedora”, com a finalidade de promover a guarda temporária de crianças e adolescentes alojados em abrigos municipais, com prognóstico de retorno a suas famílias. Uma família ou indivíduo cadastrado em um dos Centros de Referência da Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolviment ...

Turma diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho

Segundo desembargadores do TJDF, alimentos são devidos não só pela menoridade, mas por dever de solidariedade entre os pais O simples fato de o filho completar 18 anos não é suficiente para livrar o pai ou a mãe do pagamento da pensão alimentícia. A conclusão foi da 4ª Turma Cível do TJDFT que, em decisão unânime, negou pedido formulado pelo genitor para ser exonerado da obrigação de alimentar. A Turma levou em conta a atual situa ...

Projeto Penas Alternativas realiza palestra sobre a importância da família na formação do indivíduo

O Projeto Penas Alternativas do Fórum do Núcleo Bandeirante realiza no dia 9 de novembro, das 8h15 às 12h30, a palestra "A Importância da Família na Formação e Personalidade do Indivíduo". O evento faz parte do subprojeto "Compartilhando Conhecimentos: Justiça, Comunidade, Instituição e Indivíduo" e é aberto ao público interessado. A inscrição é gratuita e deve ser feita antecipadamente pelo telefone 3486-8741 (manhã), até o di ...

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do genitor. Entretanto, nos dois casos, essas pessoas podem fazer uso dos meios judiciais adequados para comprovar seus direitos na relação com o falecido. O entendimen ...