Senado aprova projeto sobre a guarda compartilhada de filhos

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (23/10) o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto (PLC 58/2006) que dispõe sobre a guarda compartilhada de filhos no caso de separação do casal. A matéria vai à Câmara dos Deputados. A guarda compartilhada é introduzida na legislação de família como um instrumento de co-responsabilização dos pais sobre os direitos e deveres que envolvem a criação e o be ...

CNJ avalia decisão que tachou lei de monstrengo tinhoso

O corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, vai analisar decisões do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas, Minas Gerais, que tachou a Lei Maria da Penha de "monstrengo tinhoso" e "conjunto de regras diabólicas". Por considerar a lei inconstitucional, Rodrigues tem rejeitado queixas contra homens que agrediram suas mulheres. A cópia de uma de suas decisões chegou ao Conselho Nacional de Justiça na sexta-fei ...

Segundo Curso de Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e parti

Segundo Curso de "Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha". Realizada no Auditório do Hotel Tambáu, em João Pessoa, com as palestras do diretor regional Norte do IBDFAM, prof. Zeno Veloso, da professora Karin Rosa e do prof. Antonio Herance Filho. O evento foi uma realização do IBDFAM-PB com a parceria do Colégio Notarial do Brasil, seção Paraíba, ANOREG-PB e OAB-PB. ...

Primeiro Curso de Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e part

03 de fevereiro de 2007Primeiro Curso de "Atualização sobre as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha". Realizado no Auditório do Imperial Hotel, em João Pessoa, com as palestras do presidente do IBDFAM-SP, Euclides de Oliveira, e do IBDFAM-PB Rodrigo Toscano de Brito. O evento foi uma realização do IBDFAM-PB e da ANOREG-PB. ...

I Jornada de Mediação e Arbitragem da Paraíba

06 e 07 de outubro de 2005 "I Jornada de Mediação e Arbitragem da Paraíba", realizado na cidade de João Pessoa-PB, no Auditório do SEBRAE, promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família-PB, EPSI-Espaço Psicanílitico e pela Escola Superior de Advocacia da OAB-PB, com a presença da Diretora do IBDFAM-SP, professora Gisele Groeninga (SP). ...

Seminário Paraibano de Direito de Família e Sucessões

28 e 29 de outubro de 2004 "Seminário Paraibano de Direito de Família e Sucessões", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família seccional da Paraíba, Escola Superior de Advocacia da OAB-PB e pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica da Paraíba, realizado na cidade de João Pessoa, no Auditório do Fórum Central, com as palestras dos professores: Rodrigo da Cunha Pereira (MG), Giselda Hironaka (SP), Christ ...

Mantida alteração no registro civil de transexual que realizou mudança de sexo

Nos casos de comprovação de transexualidade, deve-se proibir a referência no registro civil quanto à mudança de sexo. A medida objetiva preservar a intimidade de transexual, que passou por cirurgia de transgenitalização. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença que determinou a retificação de prenome e também de gênero na certidão de nascimento do autor da ação. A decisão foi publicada no Diário da J ...

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

A 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, concedeu ordem ao habeas corpus impetrado em favor de um idoso de 76 anos (analfabeto, e que recebe aposentadoria mensal como trabalhador rural no valor de um salário mínimo), que teve a prisão decretada nos autos de uma ação de alimentos movida pelo neto dele, um adolescente de 17 anos prestes a atingir a maioridade. A decisão foi de acordo co ...

Comissão analisa projeto que torna crime discriminação contra homossexuais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa amanhã (24/10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06 que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais, definindo punições para diversas práticas consideradas discriminatórias. De autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP), a proposta é relatada pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), que deverá apresentar voto pela aprovação e decidir se ac ...

Varas da família em São Paulo terão setor de mediação

As três varas da família e sucessões de Santos (no litoral paulista) vão ganhar um setor de mediação. A Corregedoria Geral da Justiça inaugurou nesta segunda-feira (22/10) o novo setor. A implantação é mais uma tentativa dos órgãos de direção para desafogar o Judiciário paulista. A mediação é uma forma alternativa para resolver conflitos entre as partes com a ajuda de um mediador, que não é o juiz da causa, mas um profissional ...