Jornada Família, Desenvolvimento e Adoção

06/11, às 8h - Jornada Família, Desenvolvimento e Adoção. Organização: Comissão Distrital Judiciária de Adoção do TJDFT. Parceria: Universidade de Brasília. Local: Auditório do edifício sede do MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal, Brasília (DF). Informações e inscrições: (61) 3441-5083 ou 3441-5085. ...

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

A Quinta Turma do STJ concedeu parcialmente o recurso de uma viúva de um vereador do município de Aparecida do Taboado, Mato Grosso do Sul, em processo referente à pensão deixada pelo político em virtude do cargo. A constitucionalidade da lei que concedeu o benefício está em discussão, e o voto do relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima apontou ainda não haver pronunciamento do STF sobre a questão. Com o falecimento do seu m ...

Advogada que teve negado pedido de pensão alimentícia deve pagar parte das custas processuais

A 3ª Turma do STJ manteve acórdão que condenou uma advogada a pagar parte das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de uma ação de alimentos. A advogada e a irmã entraram com ação de alimentos para obter 40% dos rendimentos do pai, servidor aposentado da Receita Federal. O juízo de primeiro grau concedeu, em decisão liminar, alimentos provisórios, no valor de 30% dos vencimentos do pai, mas em sede de sentença a ...

Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (23/10) o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança. Essa prerrogativa hoje cabe apenas ao cônjuge sobre ...

Secretaria de Justiça repudia preconceito de associação

A discriminação ou o preconceito referente à orientação sexual do indivíduo não tem amparo na ordem legal e atenta contra a igualdade e a dignidade das uniões homoafetivas. Com base neste entendimento, o presidente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Felipe Castells Manubens, repudiou a atitude da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Motivo: a associação dificultou a inclusão de um parceiro ...

Irmãs pedem pensão, só uma ganha e a outra paga custas

Se o pedido de pensão alimentícia foi feito por duas pessoas, mas apenas uma ganhou, a que perdeu tem de dividir as custas processuais e honorários advocatícios com o alimentante. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de pensão foi feito por duas irmãs — uma estudante e outra advogada. Elas queriam receber 40% dos rendimentos do pai, funcionário aposentado da Receita Federal. Em primeira instânc ...

Concurso IBDFAM 10 anos

Quem redigir a melhor frase que sintetise os 10 anos do IBDFAM vai ser presenteado com uma inscrição gratuita do VI Congresso. Para participar, basta encaminhar um e-mail com o assunto "Concurso IBDFAM 10 anos" para o endereço eletrônico portal@ibdfam.org.br, constando a frase, o nome e o telefone. O resultado sai na próxima segunda (05/11), no portal IBDFAM. Os inscritos no VI Congresso, caso sejam se ...

Aniversário do IBDFAM é comemorado em dose dupla

  No dia em que o IBDFAM completou 10 anos de novos paradigmas (25/10), o Instituto também protocolou junto com o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, o projeto de lei para a criação do Estatuto das Famílias.   Estatuto das Famílias Nosso sonho se materializa e a esperança cresce. A tramitação do Estatuto já pode ser acompanhada no portal do IBDFAM e no site da ...

Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha

Em sessão na terça-feira (23/10), a conselheira Andréa Pachá solicitou ao plenário o encaminhamento do caso do juiz de Sete Lagoas (MG) Edílson Rumbelsperger Rodrigues que negou a aplicação da Lei Maria da Penha, ao corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro César Asfor Rocha. Cópia da decisão do juiz foi enviada pela ministra Nilcéia Freire ao CNJ na última sexta-feira (19/10). A conselheira chamou atenção para o teor do de ...

Combate à homofobia

A Defensoria Pública de São Paulo firma nesta quarta-feira (24/10) um termo de cooperação com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e com a Secretaria Especial para Participação e Parceria do município para oferecer auxílio jurídico a pessoas discriminadas em função de sua orientação sexual.   ...