Lei que institui guarda compartilhada está no Diário Oficial

Brasília - A guarda compartilhada agora está regulamentada por lei. De acordo com a norma, publicada na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, são compartilhadas as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho em todas as áreas, visando ao bem-estar da criança. A Câmara aprovou o projeto em maio e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.698 na última sexta-feira (13).   A norma prevê que a gu ...

Dois padres gays casam-se em tradicional igreja londrina

A Igreja Anglicana anunciou no sábado (14) à noite que dois padres homossexuais faltaram aos seus deveres, depois que decidiram se casar, com troca de alianças, na primeira cerimônia religiosa desse tipo já organizada em uma igreja do Reino Unido. O jornal "The Sunday Telegraph" revelou que os padres Peter Cowell e David Lord se "casaram" em uma das mais antigas igrejas da Inglaterra - a Saint Bartholomew, the Great, em Londres. A cerimônia ...

TJSP - Negada reparação por dano moral para marido traído

Decisão da 4ª Câmara Cível do TJSP negou reparação financeira por danos morais a um marido traído. O fundamento do julgado foi que "ele sabia que estava sendo enganado pela mulher e não tomou qualquer atitude contra o fato, que era de conhecimento público". O relacionamento adúltero era feito com um vizinho do casal.O julgamento reforma sentença de procedência do pedido. Em primeiro grau fora deferida indenização de R$ 6 mil. Cabe r ...

TJDF aplica Lei Maria da Penha para agressão verbal contra ex-namorada

A Lei Maria da Penha, 11.340/2006, é aplicável também para casos de violência entre namorados. A conclusão é da 2ª Turma Criminal do TJDF, que decidiu mandar prosseguir na Vara de Violência contra a Mulher uma ação que iniciou com representação de uma garota contra seu ex-namorado. Com a decisão, ficou mantida também a determinação de que o ex mantenha pelo menos 30 metros de distância da garota e da família dela. Depois de so ...

Com guarda compartilhada, pais passam a dividir direitos e deveres sobre filhos

Brasília - Compartilhar a guarda dos filhos passa a ser direito de pais e mães com a sanção hoje (13), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional Atualmente a guarda é unilateral, ou seja, o filho fica com apenas um dos pais e o poder de decisão cabe àquele que a detém. Com a guarda compartilhada, o pai e a mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões so ...

Noruega aprova casamento e adoção de crianças por casais homossexuais

Por 81 votos contra 41, o parlamento da Noruega aprovou nesta Quarta feira o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo também a adopção de crianças por esses casais. Os casais homossexuais podem ainda beneficiar de assistência para fecundação. A Noruega torna-se, assim no sexto país, onde os casais homossexuais têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais, depois de Espanha, Bélgica, Holanda, África do Sul e Canadá. ...

STJ - Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que determinou a prisão civil de profissional técnico autonomo devido ao não-pagamento de pensão alimentícia. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que o mandado de segurança não serve para discutir dívida oriunda de pensão alimentícia em atraso e prisão civil do devedor. Além disso, o relator entendeu que não cabe mandado de seguran� ...

Guarda Compartilhada é sancionada

O Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, vai receber, hoje (13),  cerca de 40 representantes dos movimentos pró-guarda compartilhada para sancionar a lei em ato público.  A cerimônia será, às 11h, na Sala de Audiências do Palácio do Planalto, em Brasília (DF). ...

STJ - Pedido de vista interrompe julgamento de caso sobre violência doméstica no DF

 pedido de vista do ministro Paulo Gallotti interrompeu o julgamento, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do habeas-corpus interposto pela defesa do acusado contra a decisão que recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) contra ele, por violência doméstica. Sua defesa pretendia o trancamento da ação penal.   A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, julgou presentes todas as condiç� ...

AGU pela união estável entre casais homo com apoio do IBDFAM

Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou de forma favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família. A posição visa garantir o pagamento de benefícios da Previdência a servidores públicos.   Na manifestação, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, destacou que o sistema jurídico deve respostas para questões como essa, apesar ...