Estudo aponta média de um milhão de abortos ilegais ao ano no Brasil

Brasília - O Brasil registra, ao ano, 250 mil internações de mulheres por complicações decorrentes de abortos ilegais. O número leva à estimativa de cerca de um milhão de abortos realizados no país anualmente. Os dados fazem parte do estudo Dossiê sobre a Realidade do Aborto Inseguro em Pernambuco: o Impacto da Ilegalidade do Abortamento na Saúde das Mulheres e nos Serviços de Saúde do Recife e Petrolina, divulgado ontem (2) pel ...

Pai adotivo consegue na Justiça "licença-maternidade".

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, decidiu ontem conceder uma licença de três meses a um pai solteiro que adotou uma criança. Ele obteve o mesmo direito que uma mãe adotiva no serviço público conseguiria. A decisão abre precedente para casos semelhantes de pais solteiros que adotem filhos. Por 15 votos a 4, os juízes do TRT foram favoráveis ao direito do assistente social do próprio tribunal Gilberto A ...

TJGO -Juíza condena homem a indenizar ex-mulher por infidelidade

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou um homem a indenizar sua ex-mulher em R$ 2,3 mil, por danos morais, em razão de descumprimento do dever de casamento (fidelidade recíproca, artigo 1.566 do Código Civil). Inicialmente, a ação de separação judicial litigiosa foi movida pelo autor, sob a alegação de que ambos já estavam separados havia cerca de nove meses e que o único bem do casal, uma gleba de terra, deveria ser partilhado. Na ...

TJSC - Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença onde o pai se responsabilizou pelo ilícito cometido pela filha. O pai queria ser dispensado da reparação civil resultante da condenação da filha - que na época dos fatos estava com quase 21 anos - durante o processo de execução de sentença. Alegou que, com a redução da maioridade civil de 21 para 18 pelo Código Civil em 2002, não mais teria o dever de garantir o pagamento.   O ...

STJ - Desemprego não justifica falta de pagamento de pensão alimentar

 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu recurso em habeas-corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentícia sob a alegação de que estava desempregado. O ministro relator Massami Uyeda afirmou que a alegação de desemprego não pode ser apreciada no STJ, pois depende do exame de provas.   Ao relatar o caso, o ministro ressaltou não observar qualquer ilegalidade na ordem de ...

Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo

Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a apelo interposto por filho que postulou indenização por abandono afetivo. O Colegiado entendeu não haver comprovação de que o pai tivesse ciência da paternidade, não podendo lhe ser atribuído ato ilícito passível de ser indenizado.   O autor ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com reparação por danos morais, sustentando que se ...

Diretor do IBDFAM é eleito presidente do TJPE

O diretor nacional do IBDFAM, coordenador da Comissão Nacional de Magistratura e ex-presidente do IBDFAM-PE, Jones Figueiredo, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na última quinta-feira(26). Por decisão unânime dos seus integrantes, o Tribunal Pleno referendou os nomes dos desembargadores Jones Figueiredo Alves e Bartolomeu Bueno para os cargos de presidente e vice-presidente do TJPE. Em discurso, o novo presidente ...

Casal mineiro litiga na Justiça para que os filhos só estudem em casa

Um casal de Timóteo (a 216 km de Belo Horizonte) luta na Justiça pelo direito de ensinar seus filhos em casa. Adeptos do "homeschooling" (ensino domiciliar), movimento que reúne 1 milhão de adeptos só nos EUA, eles tiraram os filhos da escola há dois anos -, o que é proibido pela legislação brasileira. Eles atribuem a decisão "à má qualidade do ensino do país".O casal responde a processos nas áreas cível e criminal - se condenados, ...

TJMG autoriza interrupção de gravidez

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, na última quarta-feira (26), a interrupção de gravidez de uma professora de Betim, pelo fato de haver constatação médica de que o feto não tem chances de vida após o parto. De acordo com os autos, a professora, grávida de 24 semanas, descobriu, através de exame de ultra-som realizado em 7 de maio deste ano, que o feto era portador de displasia tanatofórica. Trata- ...

Prolongação da vida: uma decisão pessoal?

Dois terços dos alemães querem decidir por si mesmos se devem receber tratamento médico, e de que tipo, em situação potencialmente terminal. E boa parte de seus deputados vê a questão da mesma forma.   Nesta quinta-feira (26) o Bundestag (câmara baixa do Parlamento) debate uma proposta de lei sobre a regulamentação dos testamentos vitais. Iniciador do projeto é o social-democrata Joachim Stünker, juntamente com 200 deputad ...