TJMG estuda criar vara focada em crimes contra mulher e idoso

A 1ª Vara Criminal do Fórum Benjamin Colucci, em Juiz de Fora, Minas Gerais, pode se especializar em crimes contra a mulher, o idoso e a criança. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Orlando Carvalho, determinou que a possibilidade seja avaliada. A orientação aconteceu durante audiência com representantes da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Municipal do ...

STJ - Filho tem nova chance de obter declaração de ausência de pai desaparecido há 20 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que extinguiu a ação declaratória de ausência formulada por um filho cujo pai está desaparecido há mais de 20 anos. Sem a declaração e carente de recursos financeiros, o filho não consegue regularizar um imóvel localizado na cidade-satélite de Ceilândia (DF), deixado pelo pai. Segundo os autos, o pai está desapareci ...

STF retoma em agosto discussão sobre aborto de anencéfalo

O ministro do STF Marco Aurélio Mello vai agendar para agosto a 2ª audiência pública da história do Tribunal, desta vez para discutir a permissão legal de aborto de fetos anencéfalos. O caso chegou ao STF em junho de 2004, em ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. ...

Avô deve ajudar a pagar pensão alimentícia do neto

O avô pode ser convocado a complementar pensão alimentícia aos netos quando o valor pago pelo pai das crianças for insuficiente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram recurso ajuizado por um avô, que tentava afastar decisão de primeira instância que fixou pensão de dois salários mínimos a serem pagos para os netos.   No recurso, o avô alegou que ...

Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

A pensão por morte de um fiscal de  rendas baiano deve ser concedida apenas para sua esposa, e não dividida entre essa e sua concubina por 37 anos. A decisão foi da Primeira Turma do STF, que na tarde de ontem (3), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 397762, interposto na Corte pelo estado da Bahia.   O Tribunal de Justiça da Bahia havia determinado a divisão da pensão entre as duas mulheres ao considerar uma união e ...

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

  O titular da 26ª Vara Cível da Capital (Família), juiz Wlademir Paes de Lira, julgou procedente um pedido de reconhecimento de união homoafetiva como entidade familiar. Os autores tinham ajuizado ação declaratória, alegando que vivem juntos há cerca de dois anos, numa relação de "carinho, cumplicidade e companheirismo".   Um dos autores é transexual , portador do vírus HIV e hepatite B. Ao considerar a possibilidade de t ...

Convívio familiar é mais benéfico que internação de menor acusado por tráfico de drogas

Menor internado por tráfico de drogas poderá usufruir do convívio de sua família. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 88473, entendeu que a intenação do menor só deve realmente ser implantada quando a própria família não tem condições de apoiá-lo.Em 7 de abril de 2006, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar determinando a entrega do menor ao ...

Estado do RS pagará indenização a adolescente que teve adoção inviabilizada

Sentença proferida na 2ª Vara Cível de Erechim (RS) condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a um  hoje adolescente cujo processo de destituição de pátrio poder foi extraviado pelo cartório judicial,  circunstância que acabou por inviabilizar a sua colocação em família substituta.  O fato ocorreu em  maio de 1993,  quando o  Ministério Publico aj ...

STJ - Ministras do STJ participam de congresso sobre direito das famílias na Paraíba

As ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participarão do II Congresso Paraibano de Direito das Famílias e Sucessões. O evento é promovido pelo IBDFAM e será realizado entre os dias 5 e 7 de junho, na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Logo após a sessão de abertura do Congresso, no dia 5 de junho, às 19h, a ministra Eliana Calmon vai proferir a primeira palestra, marcada para as 20h. O tema se ...

Guarda compartilhada divide opiniões de especialistas

 Aprovação do projeto de lei que trata da guarda compartilhada divide opiniões entre especialistas. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Rodrigo da Cunha Pereira, a importância dessa nova lei está na mudança do paradigma jurídico sobre a responsabilização na criação de filhos. Para ele, o projeto não irá resolver os conflitos de disputa de guarda mas irá incentivar que pais e mães comparti ...