IBDFAM-DF na TV Câmara

O programa "Participação Popular", de hoje (18), às 21h30, na TV Câmara,  aborda a Guarda compartilhada. O presidente do IBDFAM-DF, Arnoldo Camanho, juiz titular da 6ª Vara de Família de Brasília, é o convidado.  A Lei Nº 11.698 foi sancionada no último dia 13/06 pelo Presidente da República. A nova lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabili ...

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação. Com essa conclusão, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de um cidadão de Colíder (735 km) que foi citado judicialmente a pagar no prazo de três ...

Adoção póstuma é possível pelo ordenamento jurídico

A adoção póstuma é juridicamente possível por não ser vedada ou incongruente com o ordenamento jurídico vigente. Sob essa ótica, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso interposto por uma mulher contra o espólio da candidata à sua mãe adotiva. Com a decisão do recurso, a sentença de Primeira Instância foi anulada e os autos de uma ação declaratória de adoção devem retornar à com ...

Lula veta trecho que previa guarda compartilhada por consenso

Foi publicada na edição desta segunda (16/6) do Diário Oficial da União a lei n° 11.698, que institui a guarda compartilhada no país. Aprovada no dia 20 de maio pela Câmara dos Deputados e assinada na última sexta (13/6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei dá a opção a pais que estiverem em processo de separação pela guarda unilateral (atribuída ao pai ou mãe) ou compartilhada (quando ambos dividem a responsabili ...

RJ: MP entra com representação contra pais que deixam filhos em abrigo durante a semana

A permanência de crianças em abrigos durante a semana, enquanto os pais trabalham, está sendo motivo de polêmica entre o Ministério Público do Rio de Janeiro; a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e entidades que prestam o serviço na Zona Sul da capital. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 3ª Promotoria de Infância e Juventude da Capital entrou com representações contra os responsáveis que deixam ...

TJRJ - Violência Doméstica: evento busca sensibilizar policiais, bombeiros e Guarda Municipal sobre Lei Maria da Penha

Um seminário buscará a sensibilização das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal sobre a Lei Maria da Penha, que trata de violência doméstica. O evento, que acontecerá no dia 19 de junho, das 9h30 às 13h30, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, será em comemoração a um ano de instalação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ...

GNT exibe semana destinada à Diversidade Sexual

 O canal GNT, da Tv por assinatura, exibe até o final do mês diversos programas e documentários em homenagem à Diversidade Sexual. Ainda dá tempo de ver o documentário "Uma família moderna", que mostra a vida de um homem gay inglês que queria ser pai e de um casal de lésbicas que morava na Austrália e desejava ter um filho. O trio, juntos, consegue realizar seu sonho ao estabelecer uma relação completamente diferente das outras ...

Congresso Cearense de Direito de Família aborda a diversidade das conformações familiares

O IBDFAM-CE e a Revista Leis&Letras vão promover,  nos dias 21 e 22 de agosto, o II Congresso Cearense de Direito de Família e Sucessões, em Fortaleza (CE). O tema "A pluralidade das entidades familiares", segundo o presidente do IBDFAM-CE, Marcos Duarte, reflete o anseio da comunidade jurídica, que percebe cada vez mais os novos paradigmas que ampliaram as escolhas dos indivíduos. "Com mais liberdade e autonomia, os cidadãos pass ...

IBDFAM-RR visita o judiciário de Roraima

O IBDFAM-RR promoveu uma verdadeira maratona de divulgação da entidade e de seu ideário na semana passada. Com a presença da presidente da Comissão de Comissão Nacional de Infância e Juventude do IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, os dias 09 e 10 de junho foram preenchidos com várias visitas aos órgãos da justiça do estado de Roraima. Conciliação A caravana, composta por parte da diretoria, visitou a Vara Itinerante do Est ...

STJ - Encontro para discutir propostas para aplicação da Lei Maria da Penha com transmissão pela internet

Hoje (16 ) está sendo realizada reunião onde serão apresentadas e discutidas propostas para o programa dos cursos de capacitação de magistrados no que diz respeito à aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com transmissão pela internet. O evento é uma promoção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai ser transmitido pela internet.   O ...