AGU - Estudante maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir o restabelecimento do pagamento de pensão por morte ao filho de um ex-servidor público.   Ele moveu uma ação para pedir o pagamento da pensão até concluir o curso universitário, mas a Procuradoria argumentou que de acordo com o artigo 217 da Lei nº 8.112/90, só tem direito ao beneficio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na condição de dependen ...

TJGO - Juíza nega pedido de vínculo socioafetivo pós-morte

A paternidade socioafetiva só terá abrigo no ordenamento jurídico, como relação de filiação, se fundada num ato de vontade, que se sedimenta na afetividade. Inverter esses valores, em nome da visão moderna, numa aplicabilidade mormente afetiva, mas desprovida da vontade, é caminho perigoso. O Direito não pode correr este risco. Não se faz Justiça sem equilíbrio e eqüidade". Com este entendimento, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz , ...

Seguridade rejeita divulgação de casamento em jornal

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (9) proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. Se a documentação estiver em ordem, o oficial fixará o edital durante 15 dias nas circunscrições do registro civil de ambos os nubentes.   O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 420/07, do deputado Cândido Vaccarezza ( ...

CCJ da Câmara rejeita projeto que pretendia descriminalizar o aborto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considerou a proposta inconstitucional.] Atualmente, o artigo 12 ...

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo. Os ministros da Turma indeferiram o pedido da viúva do empresário, que pretendia reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por meio de uma medida cautelar. O relator, ministro Ari Pargendl ...

Câmara deve votar nesta semana descriminalização do aborto

O Projeto de Lei 1.135/91, que descriminaliza o aborto, deverá ser votado nesta semana na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. O projeto tramita na Câmara há 17 anos. A matéria pede a supressão no Código Penal do artigo que torna crime a prática de aborto.O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já informou que seu parecer é contra a descriminalização. Na última semana, uma audià ...

TJSP - Sentença reconhece e dissolve união homoafetiva

Sentença da  5ª Vara de Família de Santo Amaro (SP) reconheceu e dissolveu a união entre dois homens que mantiveram um relacionamento por cinco anos. A decisão, inédita no Estado, proferida pela juíza Lidia Maria Andrade Conceição, reconhece os dois homens "como um casal que se separou". Assim, eles terão que partilhar o imóvel comprado e construído (terreno e casa) por eles enquanto estavam juntos. A ação foi proposta em 2006, ...

Maria da Penha recebe indenização depois de sete anos de espera

Depois de sete anos de espera, Maria da Penha recebeu hoje a indenização de R$ 60 mil do Governo do Ceará que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou, em 2001, o Brasil a pagar. O país foi negligente e omisso, de acordo com a sanção. O ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros atirou nas costas dela, em 1983. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. Depois, Marco ...

TJSC - Lages realiza mutirão de conciliação referente à paternidade

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, em parceria com o Instituto Paternidade Responsável, promoveu no dia 26 de junho, o mutirão de conciliação referente às declaratórias de paternidade. Realizado toda última quinta-feira de cada mês, o mutirão objetiva diminuir as ações de investigação de paternidade aplicando a mediação. O número de conciliações atingiu satisfatoriamente as expectativas, uma vez que na pauta estavam prevista ...

Guarda Compartilhada é o tema do programa "Repórter Justiça" desta semana

O programa Repórter Justiça (TV Justiça), desta semana vai falar sobre Guarda Compartilhada, apresentando o caso de duas crianças. Elas  moram metade da semana com a mãe e a outra metade com o pai,  situação que,  para os especialistas  resulta em  vínculos afetivos maiores, além de  crianças mais protegidas e emocionalmente bem amparadas.   O programa mostra tambà ...