TJMT - Reserva de bens em inventário assegura direito futuro de herdeiros

A Quarta Câmara Cível do TJMT deu provimento a recurso interposto por uma cidadã e determinou a reserva de bens em inventário a fim de assegurar o cumprimento de eventual obrigação do espólio de um ex-companheiro. A decisão foi por unanimidade nos termos do voto do relator, desembargador José Silvério Gomes (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 787/2008).      A recorrente, mãe de um dos filhos do falecido, interpôs ...

SP: aprovada licença maternidade de seis meses

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta (25), o projeto de Lei Complementar que amplia a licença maternidade de quatro para seis meses (período de amamentação) para as servidoras públicas do estado. O secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, setor que elaborou o anteprojeto, disse que aumentar o período de aleitamento materno é ampliar uma política preventiva de saúde pública, que garante os direit ...

CNJ divulga dados gerais do Sistema Justiça Aberta

Os dados gerais das serventias judiciais apurados em maio último pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta  no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça(http://www.cnj.jus.br/).  Por meio das estatísticas, é possível conhecer o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgament ...

Sistema Justiça Aberta revela os números do Judiciário

A partir do Sistema Justiça Aberta, qualquer cidadão terá acesso aos dados estatísticos do Judiciário e poderá conhecer os números da Justiça Brasileira.   O Sistema foi lançado nesta terça-feira (24) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.   Além de melhorar o desempenho da Justiça, o Sistema Justiça Aberta possibilitará que o trabalho do Judiciário seja acompanhado de perto pel ...

STF - Neta receberá pensão por morte da avó que detinha sua guarda

O STF garantiu o pagamento de pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da criança. O tema foi debatido durante o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25823, impetrado contra decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão recebida durante cinco anos.   A defesa alegava afronta ao direito líquido e certo, pois a pensão só poderia ser extinta com a morte da beneficiár ...

TJMT - Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil

A Segunda Câmara Cível do TJMT   acolheu ontem (25) recurso pleiteando o direito de retificação de nome e sexo no registro civil. Provido por maioria de votos, o julgamento firmou entendimento que, ao comprovar a alteração do sexo via ato cirúrgico irreversível, impor a manutenção do nome do outro sexo à pessoa configura ato "cruel, sujeitando-a a uma degradação que não é consentânea com os princípios constituciona ...

Pesquisa aponta que 17 nações fazem sérias restrições às mulheres divorciadas

A pesquisa, realizada pela organização World Public Opinion ,  em 17 nações, revela que, nelas  há sérias rejeições contra as mulheres divorciadas. Essas restrições são notoriamente mais sérias no Egito, Coréia do Sul e Turquia. A "maior naturalidade" foi obtida na França.    A pesquisa foi divulgada ontem (24) em NovaYork. Os textos, na íntegra, estão disponíveis no site da World Public Opinion. Para acess ...

TJRJ - Rio terá mais dois Juizados da Violência Doméstica contra a Mulher

  O Poder Judiciário do Estado do Rio vai inaugurar hoje (25) mais dois Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os novos postos de atendimento funcionarão em Nova Iguaçu, na Rua Coronel Bernardino de Melo s/nº, Bairro da Luz, e em Jacarepaguá, na Rua Professora Francisca Piragibe 80, Taquara.   O Juizado da Violência Doméstica de Nova Iguaçu, o primeiro da Baixada Fluminense, foi criado ...

TJMG - Ex-marido agressor terá que indenizar

Um professor de Belo Horizonte terá que indenizar sua ex-esposa em R$ 4 mil, por danos morais, por tê-la agredido fisicamente. A decisão foi da 15ª Câmara Cível do TJMG. Segundo os autos, a mulher era casada com o professor desde julho de 1993 e teve um filho com ele. Ela alega que, com o passar do tempo, o marido passou a agredi-la verbalmente. Além disso, ele saía de casa durante a noite e telefonava para a mulher durante toda a madruga ...

TJMT - Ex-mulher tem direito a verba alimentar provisória

A Quarta Câmara Cível do TJMT deu provimento parcial a recurso interposto contra pagamento de verba alimentar, para reduzir de 10 para dois salários mínimos o valor da verba alimentar provisória a ser paga em favor de ex-mulher (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 114949/2007). Em relação ao valor determinado para a pensão, foi considerado pelos magistrados de Segundo Grau suficiente, por hora, para atender às necessidades de subs ...