TJSC - Paternidade sócioafetiva prepondera sobre biológica

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em processo sob relatoria do desembargador Monteiro Rocha, reformou sentença da Comarca de Araranguá para reconhecer a paternidade biológica sobre a autora, somente para fins genéticos - sem qualquer vínculo parental ou sucessório -, mantendo-se a paternidade sócio-afetiva até então existente. Consta nos autos que a menor, representada por sua mãe, propôs ação ...

Pesquisa revela que a maioria dos brasileiros é a favor da criminalização da homofobia

Pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que 70% dos brasileiros concordam com a aprovação do projeto de lei que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais (PLC 122/06). O maior índice de concordância com a proposta foi apresentado pelos entrevistados da Região Sul (73%), com nível superior (78%) e idade entre 16 e 29 anos (76%).   Já os menores índices de concordância, apurou a pesquisa, encontram-se entr ...

Portugal quer impedir adoção por investigados por pedofilia

 legal criar e manter um banco de dados com informações sobre investigados ou condenados por crime de pedofilia? A discussão jurídica é apontada em Portugal como a mais polêmica do ano, segundo o Diário de Notícias, de Lisboa. A tendência é que a iniciativa desse banco de dados, proposta pelo Partido Popular, o CDS, seja considerada inconstitucional.   O partido quer que pessoas já investigadas por pedofilia sejam proibida ...

TJGO concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

 À unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do TJGO, seguindo voto do desembargador Felipe Batista Cordeiro, garantiu à comerciária Elizângela Rodrigues de Lima o direito de guarda permanente de seu filho, de 5 anos de idade, que foi levado pelo pai desde o início deste ano sem seu conhecimento e autorização. Por considerar perigo de lesão grave ou de difícil reparação, Felipe Batista, em decisão monocrática, já havia concedi ...

STJ confirma indenização a nascituro por danos morais decorrentes da morte do pai

A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito a um nascituro gaúcho de receber reparação financeira por danos morais, anteriormente já estabelecida pelo TJRS, em decorrência da morte de seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. Ao improver o recurso especial da ré (Rodocar Sul Implementos Rodoviários), a ministra Nancy Andrighi admitiu que "maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido ...

Aposentadoria do INSS integra a partilha de bens de casal que se separa

Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS - que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento - devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reconheceu o direito da ex-cônjuge para receber uma parte da verba. O caso é oriundo de Caxias do Sul (RS).A ex-esposa , em ação de separação judicial litigiosa, pediu que os valores recebidos na aposentadoria ...

SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade

Na última quarta (18), foi aprovado na Assembléia Legislativa de Sergipe, projeto de lei que estende o direito à licença-maternidade às mães adotivas e altera as medidas previdenciária dos servidores públicos estaduais. Com a aprovação, aquelas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção terá direito a salário-maternidade durante o período de 30 a 120 dias, a depender da idade do adotado. Para mães de filh ...

Adolescente canadense de 12 anos obtém decisão judicial que anula castigo aplicado pelo pai

Uma corte canadense especializada em causas da infância e da juventude deu ganho de causa, anteontem (17),  a uma adolescente de 12 anos, cancelando o castigo aplicado por seu pai, depois que ela desobedeceu suas ordens de ficar longe da Internet. Cabe recurso.A menina processou o pai depois de ser proibida, por ele,  de participar de uma viagem escolar, que se realizará nas próximas férias, em agosto. A atitude do pai foi uma puni� ...

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Uma cortadora de lenha de 38 anos foi presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Palhoça (SC). A menina de 12 anos mora com o pai, em Urubici, na Serra Catarinense. A dívida é de R$ 1,3 mil. O mandado de prisão foi cumprido ontem (18) por policiais. O juiz Laerte Roque Silva, de Urubici, determinou a prisão de 15 dias. Familiares buscam conseguir dinheiro para que a mãe seja liberada. Nervosa, chorava muito e pedia para não ser ...

Promotor do MS diz que também vai processar homens por aborto

O promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo César dos Passos ressaltou, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que a investigação sobre uma clínica de aborto em Campo Grande não representa uma investigação de gênero. "Homens diretamente envolvidos na questão também serão processados", prometeu.O crime de aborto, destacou o promotor, não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três ...