Seleção para conciliadores de 47 comarcas é aberta no Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso abriu processo seletivo para a contratação de conciliadores que irão atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de 47 comarcas do Estado. A relação dos locais foi publicada por meio do Edital nº. 001/2008, disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17).   Os aprovados irão desempenhar o papel de conciliadores nos Juizados Especiais, promovendo o entendimento entre ...

CPI da Pedofilia propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou na última terça (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet.   Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento ...

Amazônia Legal e Piauí terão campanha de mobilização pelo registro civil de nascimento

Os povos indígenas do Amazonas querem assegurar a possibilidade de se registrar com o seu próprio nome indígena. Essa foi a principal reivindicação durante a reunião com juízes, promotores, defensores públicos, registradores e organizações indígenas que se reuniram para discutir a última etapa do Projeto Piloto Registro Civil de Nascimento dos Povos Indígenas do Amazonas, ontem (17), em Manaus.Durante a reunião foi lançada, pela Se ...

IBDFAM-PE promove encontro interdisciplinar

O IBDFAM-PE promoveu na noite de segunda-feira (16), um encontro para discutir a violência familiar contra a criança, em Recife (PE). O evento, organizado pela Diretoria de Estudos Interdisciplinares do IBDFAM-PE, foi realizado em parceria com a Escola Brasileira de Psicanálise - Secção Pernambuco, através de seu Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Direito.   Na ocasião proferiram palestra a psicanalista Anamaria Vasconcelos e os ...

IBDFAM-DF na TV Câmara

O programa "Participação Popular", de hoje (18), às 21h30, na TV Câmara,  aborda a Guarda compartilhada. O presidente do IBDFAM-DF, Arnoldo Camanho, juiz titular da 6ª Vara de Família de Brasília, é o convidado.  A Lei Nº 11.698 foi sancionada no último dia 13/06 pelo Presidente da República. A nova lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabili ...

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação. Com essa conclusão, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de um cidadão de Colíder (735 km) que foi citado judicialmente a pagar no prazo de três ...

Adoção póstuma é possível pelo ordenamento jurídico

A adoção póstuma é juridicamente possível por não ser vedada ou incongruente com o ordenamento jurídico vigente. Sob essa ótica, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso interposto por uma mulher contra o espólio da candidata à sua mãe adotiva. Com a decisão do recurso, a sentença de Primeira Instância foi anulada e os autos de uma ação declaratória de adoção devem retornar à com ...

Lula veta trecho que previa guarda compartilhada por consenso

Foi publicada na edição desta segunda (16/6) do Diário Oficial da União a lei n° 11.698, que institui a guarda compartilhada no país. Aprovada no dia 20 de maio pela Câmara dos Deputados e assinada na última sexta (13/6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei dá a opção a pais que estiverem em processo de separação pela guarda unilateral (atribuída ao pai ou mãe) ou compartilhada (quando ambos dividem a responsabili ...

RJ: MP entra com representação contra pais que deixam filhos em abrigo durante a semana

A permanência de crianças em abrigos durante a semana, enquanto os pais trabalham, está sendo motivo de polêmica entre o Ministério Público do Rio de Janeiro; a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e entidades que prestam o serviço na Zona Sul da capital. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 3ª Promotoria de Infância e Juventude da Capital entrou com representações contra os responsáveis que deixam ...

TJRJ - Violência Doméstica: evento busca sensibilizar policiais, bombeiros e Guarda Municipal sobre Lei Maria da Penha

Um seminário buscará a sensibilização das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal sobre a Lei Maria da Penha, que trata de violência doméstica. O evento, que acontecerá no dia 19 de junho, das 9h30 às 13h30, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, será em comemoração a um ano de instalação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ...