STF - Julgamento sobre uso de células-tronco embrionárias em pesquisas prossegue

O STF suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias.   A ação, de autoria do ex-procurador geral Claudio Fonteles, pedia a suspensão do artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que permite o uso para pesquisas e terapias das células-tronco obtidas de embriõe ...

STF tende a aprovar pesquisas com células embrionárias

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que é constitucional o artigo da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que autoriza o uso células tronco embrionárias em pesquisas científicas. Os outros quatro que votaram fizeram inúmeras ressalvas quanto a possibilidade das pesquisas científicas. A sessão no plenário do Supremo deve ser retomada às 14 horas desta quinta-feira (29/5) para receber os votos dos ministros Marco Auré ...

TJGO - Negado reconhecimento de união estável

O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, de Silvânia, julgou improcedente hoje (28) ação declaratória de sociedade de fato ajuizada pela autora contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Alegando ter vivido em regime de concubinado com companheiro, de 1984 a 1991, ela pretendia ter reconhecido seu direito a receber pensão.   Segundo relatou, da união nasceu uma filha que foi registrad ...

TJRS - Negado reconhecimento de filiação socioafetiva

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, pedido de enteado para ver reconhecida a filiação socioafetiva com a madrasta, para fins de direito sucessório. Segundo o Colegiado, o autor não solicitou ser reconhecido como filho nem qualquer alteração nos registros civis, visando exclusivamente poder habilitar-se no inventário dela.   Diante da improcedência do pleito em 1º grau, o autor apelou ao TJ alegando que mantinha re ...

TJMT - Dívidas do período matrimonial também devem ser partilhadas

Correta a decisão proferida pelo juízo de Primeira Instância ao determinar que se faça juntar aos autos a certidão negativa da fazenda pública para que se possam aferir com precisão, eventuais dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o vínculo matrimonial. Constatada a existência das dívidas, estas devem ser partilhadas pelo casal. Esse é o posicionamento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ne ...

TJMT - Campanha de adoção e apadrinhamento segue pelas comarcas do Estado

Conscientizar a sociedade para despertar o interesse pela adoção, não apenas de crianças pequenas, mas meninos e meninas com idade superior a sete anos ou que tenham problemas de saúde. Esse é um dos objetivos da campanha permanente "Adotar é Legal" desenvolvida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça. A meta é fazer com que os pretendentes a um filho reduzam as exigências e pensar na possibilida ...

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido. Na ação de prestação de contas, o ex-marido argumenta que a ex-mulher exerce má administra ...

Ministro diz que seu voto sobre células-tronco não será definido por concepções religiosas

Brasília - Ao iniciar a leitura de seu voto na retomada do julgamento sobre a ação de inconstitucionalidade contra Artigo 5º da Lei de Biossegurança, que permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas, o ministro Menezes Direito ressaltou que sua posição não se guiará por concepções religiosas. "Deve ficar claro que não se trata aqui de buscar definição científica de determinado evento, fazendo ...

AP: Justiça pode decidir guarda de filhos de fiéis

  A Justiça do Amapá vai decidir nos próximos dias se acata ou não o pedido do promotor de justiça Mauro Guilherme, da Promotoria da Infância e Juventude, que pretende mover ação de proteção contra os fiéis de uma religião sem nome que adotou como doutrina um mundo de comunhão, no qual os filhos não têm acesso à educação, à saúde e ao lazer convencionais. Os fiéis, que residem numa vila no distrito de Fazendinha, dizem c ...

Parto anônimo é discutido no MT

Parto anônimo foi o tema da palestra que a advogada e diretora de Divulgação e Eventos da Comissão do Direito da Mulher da Seccional da OAB em Mato Grosso, Marilza Moreira de Figueiredo, proferiu no último dia 13 em Barra do Garças, no II Encontro Jurídico da Faculdade de Direito Catedral  -  Facisa, daquela cidade do leste mato-grossense.    A abordagem desse assunto tem despertado grande interesse, princi ...