Adoção póstuma é possível pelo ordenamento jurídico

A adoção póstuma é juridicamente possível por não ser vedada ou incongruente com o ordenamento jurídico vigente. Sob essa ótica, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso interposto por uma mulher contra o espólio da candidata à sua mãe adotiva. Com a decisão do recurso, a sentença de Primeira Instância foi anulada e os autos de uma ação declaratória de adoção devem retornar à com ...

Lula veta trecho que previa guarda compartilhada por consenso

Foi publicada na edição desta segunda (16/6) do Diário Oficial da União a lei n° 11.698, que institui a guarda compartilhada no país. Aprovada no dia 20 de maio pela Câmara dos Deputados e assinada na última sexta (13/6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei dá a opção a pais que estiverem em processo de separação pela guarda unilateral (atribuída ao pai ou mãe) ou compartilhada (quando ambos dividem a responsabili ...

RJ: MP entra com representação contra pais que deixam filhos em abrigo durante a semana

A permanência de crianças em abrigos durante a semana, enquanto os pais trabalham, está sendo motivo de polêmica entre o Ministério Público do Rio de Janeiro; a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e entidades que prestam o serviço na Zona Sul da capital. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a 3ª Promotoria de Infância e Juventude da Capital entrou com representações contra os responsáveis que deixam ...

TJRJ - Violência Doméstica: evento busca sensibilizar policiais, bombeiros e Guarda Municipal sobre Lei Maria da Penha

Um seminário buscará a sensibilização das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal sobre a Lei Maria da Penha, que trata de violência doméstica. O evento, que acontecerá no dia 19 de junho, das 9h30 às 13h30, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, será em comemoração a um ano de instalação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ...

GNT exibe semana destinada à Diversidade Sexual

 O canal GNT, da Tv por assinatura, exibe até o final do mês diversos programas e documentários em homenagem à Diversidade Sexual. Ainda dá tempo de ver o documentário "Uma família moderna", que mostra a vida de um homem gay inglês que queria ser pai e de um casal de lésbicas que morava na Austrália e desejava ter um filho. O trio, juntos, consegue realizar seu sonho ao estabelecer uma relação completamente diferente das outras ...

Congresso Cearense de Direito de Família aborda a diversidade das conformações familiares

O IBDFAM-CE e a Revista Leis&Letras vão promover,  nos dias 21 e 22 de agosto, o II Congresso Cearense de Direito de Família e Sucessões, em Fortaleza (CE). O tema "A pluralidade das entidades familiares", segundo o presidente do IBDFAM-CE, Marcos Duarte, reflete o anseio da comunidade jurídica, que percebe cada vez mais os novos paradigmas que ampliaram as escolhas dos indivíduos. "Com mais liberdade e autonomia, os cidadãos pass ...

IBDFAM-RR visita o judiciário de Roraima

O IBDFAM-RR promoveu uma verdadeira maratona de divulgação da entidade e de seu ideário na semana passada. Com a presença da presidente da Comissão de Comissão Nacional de Infância e Juventude do IBDFAM, Tânia da Silva Pereira, os dias 09 e 10 de junho foram preenchidos com várias visitas aos órgãos da justiça do estado de Roraima. Conciliação A caravana, composta por parte da diretoria, visitou a Vara Itinerante do Est ...

STJ - Encontro para discutir propostas para aplicação da Lei Maria da Penha com transmissão pela internet

Hoje (16 ) está sendo realizada reunião onde serão apresentadas e discutidas propostas para o programa dos cursos de capacitação de magistrados no que diz respeito à aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com transmissão pela internet. O evento é uma promoção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai ser transmitido pela internet.   O ...

Lei que institui guarda compartilhada está no Diário Oficial

Brasília - A guarda compartilhada agora está regulamentada por lei. De acordo com a norma, publicada na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União, são compartilhadas as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho em todas as áreas, visando ao bem-estar da criança. A Câmara aprovou o projeto em maio e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.698 na última sexta-feira (13).   A norma prevê que a gu ...

Dois padres gays casam-se em tradicional igreja londrina

A Igreja Anglicana anunciou no sábado (14) à noite que dois padres homossexuais faltaram aos seus deveres, depois que decidiram se casar, com troca de alianças, na primeira cerimônia religiosa desse tipo já organizada em uma igreja do Reino Unido. O jornal "The Sunday Telegraph" revelou que os padres Peter Cowell e David Lord se "casaram" em uma das mais antigas igrejas da Inglaterra - a Saint Bartholomew, the Great, em Londres. A cerimônia ...