SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade

Na última quarta (18), foi aprovado na Assembléia Legislativa de Sergipe, projeto de lei que estende o direito à licença-maternidade às mães adotivas e altera as medidas previdenciária dos servidores públicos estaduais. Com a aprovação, aquelas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção terá direito a salário-maternidade durante o período de 30 a 120 dias, a depender da idade do adotado. Para mães de filh ...

Adolescente canadense de 12 anos obtém decisão judicial que anula castigo aplicado pelo pai

Uma corte canadense especializada em causas da infância e da juventude deu ganho de causa, anteontem (17),  a uma adolescente de 12 anos, cancelando o castigo aplicado por seu pai, depois que ela desobedeceu suas ordens de ficar longe da Internet. Cabe recurso.A menina processou o pai depois de ser proibida, por ele,  de participar de uma viagem escolar, que se realizará nas próximas férias, em agosto. A atitude do pai foi uma punià ...

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Uma cortadora de lenha de 38 anos foi presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Palhoça (SC). A menina de 12 anos mora com o pai, em Urubici, na Serra Catarinense. A dívida é de R$ 1,3 mil. O mandado de prisão foi cumprido ontem (18) por policiais. O juiz Laerte Roque Silva, de Urubici, determinou a prisão de 15 dias. Familiares buscam conseguir dinheiro para que a mãe seja liberada. Nervosa, chorava muito e pedia para não ser ...

Promotor do MS diz que também vai processar homens por aborto

O promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo César dos Passos ressaltou, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que a investigação sobre uma clínica de aborto em Campo Grande não representa uma investigação de gênero. "Homens diretamente envolvidos na questão também serão processados", prometeu.O crime de aborto, destacou o promotor, não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três ...

Seleção para conciliadores de 47 comarcas é aberta no Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso abriu processo seletivo para a contratação de conciliadores que irão atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de 47 comarcas do Estado. A relação dos locais foi publicada por meio do Edital nº. 001/2008, disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17).   Os aprovados irão desempenhar o papel de conciliadores nos Juizados Especiais, promovendo o entendimento entre ...

CPI da Pedofilia propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou na última terça (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet.   Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento ...

Amazônia Legal e Piauí terão campanha de mobilização pelo registro civil de nascimento

Os povos indígenas do Amazonas querem assegurar a possibilidade de se registrar com o seu próprio nome indígena. Essa foi a principal reivindicação durante a reunião com juízes, promotores, defensores públicos, registradores e organizações indígenas que se reuniram para discutir a última etapa do Projeto Piloto Registro Civil de Nascimento dos Povos Indígenas do Amazonas, ontem (17), em Manaus.Durante a reunião foi lançada, pela Se ...

IBDFAM-PE promove encontro interdisciplinar

O IBDFAM-PE promoveu na noite de segunda-feira (16), um encontro para discutir a violência familiar contra a criança, em Recife (PE). O evento, organizado pela Diretoria de Estudos Interdisciplinares do IBDFAM-PE, foi realizado em parceria com a Escola Brasileira de Psicanálise - Secção Pernambuco, através de seu Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Direito.   Na ocasião proferiram palestra a psicanalista Anamaria Vasconcelos e os ...

IBDFAM-DF na TV Câmara

O programa "Participação Popular", de hoje (18), às 21h30, na TV Câmara,  aborda a Guarda compartilhada. O presidente do IBDFAM-DF, Arnoldo Camanho, juiz titular da 6ª Vara de Família de Brasília, é o convidado.  A Lei Nº 11.698 foi sancionada no último dia 13/06 pelo Presidente da República. A nova lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabili ...

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação. Com essa conclusão, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de um cidadão de Colíder (735 km) que foi citado judicialmente a pagar no prazo de três ...