STF - Mudança no Estatuto do Idoso

Os defensores públicos agora têm poderes para referendar transações relativas a alimentos quando os envolvidos são pessoas com pelo menos 60 anos. A nova atribuição está na lei nº 11.737, que altera o art. 13 do Estatuto do Idoso (10.741/2003) e foi publicada esta semana no Diário Oficial. Antes da nova lei, a função era privativa dos promotores de Justiça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) comemora a mudança ...

TJMT — Tribunal de Justiça mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

Em decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto por um pai acusado de abusar sexualmente da filha de apenas oito anos e manteve decisão que o condenou a pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro com presunção de violência. A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da v ...

Proposta proíbe prisão à revelia por dívida alimentícia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3391/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe a condenação à revelia nos casos de dívida de pensão alimentícia. O objetivo é evitar abusos e constrangimentos aos pais em dificuldade para cumprir as obrigações financeiras em relação aos filhos. A proposta também obriga o juiz a nomear defensor público para acompanhar o processo e orientar o acusado "para que se evitem injustiças". O projeto a ...

TJRS - Noiva abandonada tem pedido de indenização negado

O juiz Gilberto Schäfer do TJRS negou pedido de indenização a uma mulher que ajuizou ação contra o ex-noivo. Ela pedia R$ 100 mil por reparação moral devido ao rompimento do noivado, o que teria lhe causado abalado emocional.Segundo o TJRS, o magistrado entendeu que o rompimento de um relacionamento amoroso não é gerador de danos morais, devendo a ex-noiva ficar com os bens que adquiriu. O ex-casal ficou por seis anos juntos, de 1999 a 2 ...

CCJ aprova projeto que concede pensão alimentícia à gestante

A Comissão de Constituição e justiça da Câmara aprovou anteontem (15), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que prevê o pagamento de pensão alimentícia à gestante. Caso não haja recurso ao Plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.O projeto, aprovado por unanimidade na CCJ, estabelece que o valor da pensão deverá ser suficiente para cobrir as despes ...

Estudante maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir o restabelecimento do pagamento de pensão por morte ao filho de um ex-servidor público.   Ele moveu uma ação para pedir o pagamento da pensão até concluir o curso universitário, mas a Procuradoria argumentou que de acordo com o artigo 217 da Lei nº 8.112/90, só tem direito ao beneficio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na condição de dependen ...

Incongruências do PL 7376/06

Exame de DNA Se o suposto pai negar a paternidade, o projeto prevê "realização de exame pericial pertinente" (Art 8) para que a investigação de paternidade seja efetivada. Se não vetada, essa disposição pode pôr em risco a vida da criança. É consenso na comunidade médica que o exame de DNA em líquido amniótico pode comprometer a gestação.    Pai a partir da citação O projeto prevê que os alimentos sejam pagos ...

TJGO - Juiz reconhece relação concubinária mas nega indenização

Por entender que o concubinato é uma forma de manifestação familiar, o juiz substituto Eduardo Tavares dos Reis, em atuação na Vara de Família de Rio Verde, negou pedido de indenização, por serviços prestados, durante o tempo em que a autora viveu em concubinato com o companheiro. Apesar de reconhecer a existência da relação concubinária entre ambos, ocorrida entre 1983 e 1989, o magistrado entendeu que a aplicaç ...

STJ dispensa prova do esforço comum em partilha de bens de união estável

 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, os embargos de divergência interpostos contra discordância entre o entendimento de acórdãos da 3ª e da 4ª Turma, mantendo a decisão que dispensou a exigência da comprovação do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase dez anos.Conforme informações do STJ, o relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, entendeu ...

TJRS - Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado

O Desembargador José Antônio Hirt Preiss, da 3ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu na última sexta-feira (11/7) pedido para que fosse autorizada a interrupção de gestação por mal-formação do feto.   No caso, destacou o magistrado, não há risco de vida à mulher. "Não se trata, aqui, de interromper a gravidez, em função da existência de feto com acrania, vez que isso não está elencado na nossa legislação - seria o inciso ...