STJ confirma indenização a nascituro por danos morais decorrentes da morte do pai

A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito a um nascituro gaúcho de receber reparação financeira por danos morais, anteriormente já estabelecida pelo TJRS, em decorrência da morte de seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. Ao improver o recurso especial da ré (Rodocar Sul Implementos Rodoviários), a ministra Nancy Andrighi admitiu que "maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido ...

Aposentadoria do INSS integra a partilha de bens de casal que se separa

Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS - que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento - devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reconheceu o direito da ex-cônjuge para receber uma parte da verba. O caso é oriundo de Caxias do Sul (RS).A ex-esposa , em ação de separação judicial litigiosa, pediu que os valores recebidos na aposentadoria ...

SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade

Na última quarta (18), foi aprovado na Assembléia Legislativa de Sergipe, projeto de lei que estende o direito à licença-maternidade às mães adotivas e altera as medidas previdenciária dos servidores públicos estaduais. Com a aprovação, aquelas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção terá direito a salário-maternidade durante o período de 30 a 120 dias, a depender da idade do adotado. Para mães de filh ...

Adolescente canadense de 12 anos obtém decisão judicial que anula castigo aplicado pelo pai

Uma corte canadense especializada em causas da infância e da juventude deu ganho de causa, anteontem (17),  a uma adolescente de 12 anos, cancelando o castigo aplicado por seu pai, depois que ela desobedeceu suas ordens de ficar longe da Internet. Cabe recurso.A menina processou o pai depois de ser proibida, por ele,  de participar de uma viagem escolar, que se realizará nas próximas férias, em agosto. A atitude do pai foi uma puni� ...

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Uma cortadora de lenha de 38 anos foi presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Palhoça (SC). A menina de 12 anos mora com o pai, em Urubici, na Serra Catarinense. A dívida é de R$ 1,3 mil. O mandado de prisão foi cumprido ontem (18) por policiais. O juiz Laerte Roque Silva, de Urubici, determinou a prisão de 15 dias. Familiares buscam conseguir dinheiro para que a mãe seja liberada. Nervosa, chorava muito e pedia para não ser ...

Promotor do MS diz que também vai processar homens por aborto

O promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo César dos Passos ressaltou, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que a investigação sobre uma clínica de aborto em Campo Grande não representa uma investigação de gênero. "Homens diretamente envolvidos na questão também serão processados", prometeu.O crime de aborto, destacou o promotor, não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três ...

Seleção para conciliadores de 47 comarcas é aberta no Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso abriu processo seletivo para a contratação de conciliadores que irão atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de 47 comarcas do Estado. A relação dos locais foi publicada por meio do Edital nº. 001/2008, disponível no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (17).   Os aprovados irão desempenhar o papel de conciliadores nos Juizados Especiais, promovendo o entendimento entre ...

CPI da Pedofilia propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou na última terça (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet.   Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento ...

Amazônia Legal e Piauí terão campanha de mobilização pelo registro civil de nascimento

Os povos indígenas do Amazonas querem assegurar a possibilidade de se registrar com o seu próprio nome indígena. Essa foi a principal reivindicação durante a reunião com juízes, promotores, defensores públicos, registradores e organizações indígenas que se reuniram para discutir a última etapa do Projeto Piloto Registro Civil de Nascimento dos Povos Indígenas do Amazonas, ontem (17), em Manaus.Durante a reunião foi lançada, pela Se ...

IBDFAM-PE promove encontro interdisciplinar

O IBDFAM-PE promoveu na noite de segunda-feira (16), um encontro para discutir a violência familiar contra a criança, em Recife (PE). O evento, organizado pela Diretoria de Estudos Interdisciplinares do IBDFAM-PE, foi realizado em parceria com a Escola Brasileira de Psicanálise - Secção Pernambuco, através de seu Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Direito.   Na ocasião proferiram palestra a psicanalista Anamaria Vasconcelos e os ...