IBDFAM se mobiliza para alterar projeto que prevê alimentos às gestantes

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, o PL 7376/06 que concede às gestantes o direito à pensão alimentícia. No aguardo de sanção presidencial, o projeto, no entendimento do IBDFAM, é inovador e necessário, mas equivocado.    A vice-presidente da instituição Maria Berenice Dias faz o alerta. Segundo ela, alguns artigos apresentam incongruências em relação à Lei de Alimentos, à contestação de paternidade, ...

Menos crianças no exterior

Segundo levantamento da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - SEDH, caiu o número de adoções internacionais no Brasil, de 432 em 2005 para 348 no ano passado. O número de entidades que encaminham as crianças para famílias estrangeiras também diminuiu - de 47 para 29. A SEDH, segundo a coluna de Mônica Bergamo, credita a queda a uma maior fiscalização do governo e ao esforço juízes em manter as crianças no país, facilitando a ado ...

Mãe é multada porque seu filho não vai às aulas

 Uma representação do Ministério Público resultou na aplicação de multa de três salários de referência a uma mãe residente em Fernandópolis, na região de São José do Rio Preto (SP), porque o filho dela não estava freqüentando as aulas e tem envolvimento com atos infracionais. Para o Ministério Público, a mulher deixou de cumprir seu dever de mãe, descuidando da educação do filho adolescente.A Justiça acatou a representa ...

IBDFAM-DF firma convênio com Projeto Aconchego

Somar esforços para estimular a adoção e a convivência comunitária como alternativa à institucionalização de crianças e adolescentes. Como esse objetivo, o IBDFAM-DF firmou ontem (21) convênio com o Projeto Aconchego, instituição não governamental de Brasília que desde 1997 trabalha para dar às crianças que vivem em abrigos o que lhes é de direito, um lar com amor e cuidado.   Segundo o Ministério do Desenvolvimento Socia ...

STF - Mudança no Estatuto do Idoso

Os defensores públicos agora têm poderes para referendar transações relativas a alimentos quando os envolvidos são pessoas com pelo menos 60 anos. A nova atribuição está na lei nº 11.737, que altera o art. 13 do Estatuto do Idoso (10.741/2003) e foi publicada esta semana no Diário Oficial. Antes da nova lei, a função era privativa dos promotores de Justiça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) comemora a mudança ...

TJMT — Tribunal de Justiça mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

Em decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso interposto por um pai acusado de abusar sexualmente da filha de apenas oito anos e manteve decisão que o condenou a pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro com presunção de violência. A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da v ...

Proposta proíbe prisão à revelia por dívida alimentícia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3391/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe a condenação à revelia nos casos de dívida de pensão alimentícia. O objetivo é evitar abusos e constrangimentos aos pais em dificuldade para cumprir as obrigações financeiras em relação aos filhos. A proposta também obriga o juiz a nomear defensor público para acompanhar o processo e orientar o acusado "para que se evitem injustiças". O projeto a ...

TJRS - Noiva abandonada tem pedido de indenização negado

O juiz Gilberto Schäfer do TJRS negou pedido de indenização a uma mulher que ajuizou ação contra o ex-noivo. Ela pedia R$ 100 mil por reparação moral devido ao rompimento do noivado, o que teria lhe causado abalado emocional.Segundo o TJRS, o magistrado entendeu que o rompimento de um relacionamento amoroso não é gerador de danos morais, devendo a ex-noiva ficar com os bens que adquiriu. O ex-casal ficou por seis anos juntos, de 1999 a 2 ...

CCJ aprova projeto que concede pensão alimentícia à gestante

A Comissão de Constituição e justiça da Câmara aprovou anteontem (15), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que prevê o pagamento de pensão alimentícia à gestante. Caso não haja recurso ao Plenário da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.O projeto, aprovado por unanimidade na CCJ, estabelece que o valor da pensão deverá ser suficiente para cobrir as despes ...

Estudante maior de 21 anos não tem direito a pensão por morte

A Procuradoria da União (PU) no Piauí conseguiu na Justiça impedir o restabelecimento do pagamento de pensão por morte ao filho de um ex-servidor público.   Ele moveu uma ação para pedir o pagamento da pensão até concluir o curso universitário, mas a Procuradoria argumentou que de acordo com o artigo 217 da Lei nº 8.112/90, só tem direito ao beneficio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, na condição de dependen ...