Programa Via Legal (TV Justiça) destaca o problema da homofobia no trabalho

A orientação sexual faz muita gente sentir na pele as conseqüências do preconceito. A discriminação pode até aparecer de forma discreta, mas nem por isso menos cruel. O caso dos sargentos homossexuais punidos pelo Exército em Brasília colocou em evidência o debate sobre a homofobia no trabalho. O Via Legal desta semana entra na discussão e mostra, entre outras reportagens,  as leis, o papel da Justiça e o drama das vítimas.  ...

Projeto põe fim a audiência de conciliação nos casos de divórcio

Os juízes serão dispensados da obrigação de convocar casais que entram com pedido de divórcio para tentar uma conciliação e informá-los sobre os efeitos jurídicos da separação. O fim da exigência consta de projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   O senador argumenta que a convocação do casal assim que é apresentada a ação de divórcio, chama ...

Referências familiares impedem a adoção de crianças abrigadas

Das 80 mil crianças que vivem em abrigos do país, 87% não estão ali por ser órfãs. São meninos e meninas que têm referências familiares e, por isso, não estão disponíveis para a adoção. Vivem na fronteira entre duas possibilidades que anulam uma à outra e transformam não só seu futuro, mas também seu dia-a-dia em incerteza.   De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, (Ipea), 24% delas são deixadas em in ...

Juiz gaúcho indefere todas as medidas preventivas previstas na Lei Maria da Penha

A repetição de casos, a princípio, sem fundamento é o argumento principal do Marcelo Colombelli Mezzomo,  da 2ª Vara Criminal de Erechim, para sustentar sua posição quanto à inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, que seria inconstitucional.Só entre junho e julho deste ano, 60 pedidos de medidas preventivas amparadas na lei bateram à porta do Foro local. Todos os que foram distribuídos à 2ª Vara Criminal não fora ...

TJDFT - Tribunal decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de uma aposentada que pedia a nulidade de uma cláusula contratual firmada com a Interline Turismo, na qual renunciava à impenhorabilidade do único imóvel familiar. A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.   Segundo os autos, a servidora pública aposentada protocolou ação de desconstituição de penhora pedindo a nulid ...

Tendência do STF é reconhecer união civil entre homossexuais

Nota na coluna Panorama Político, do jornal O Globo , diz que a tendência da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal é reconhecer a união civil entre homossexuais. Apesar da mobilização contrária das igrejas, um dos ministros explicou que seus integrantes avaliam que se trata de algo socialmente aceito. ...

Desistência de adoção de criança após longo período pode ser punida

  Em janeiro deste ano, um garoto de 5 anos foi encaminhado a um abrigo após um ano e meio sob a guarda provisória de um casal que, depois do longo período de convivência, desistiu de adotar o menino. O caso, que ocorreu no Rio de Janeiro, é pano de fundo de uma iniciativa inédita por parte da Coordenadoria de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública: a responsabilização judicial d ...

Ampliação da licença-maternidade articula direitos de integrantes da família, diz artigo

 A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses, projeto da Sociedade Brasileira de Pediatria, OAB e da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), está prestes a se converter em lei. Segundo pesquisa realizada pelo DataSenado, mais de 80% das mulheres e dos homens ouvidos nas capitais brasileiras apóiam a medida. Em artigo, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclé ...

Justiça convoca pretendentes para inclusão no Cadastro Nacional de Adoção

As Varas da Infância e da Juventude estão convocando os pretendentes habilitados para atualizarem seus dados de forma a serem inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Mas os interessados não precisam aguardar o comunicado da Justiça. Eles poderão atualizar os dados cadastrais através do formulário disponível na internet no link www.cnj.gov.br/cna. O formulário deve ser impresso, preenchido e entregue na Vara de Infância e Juven ...

TJDF - Direito de receber pensão alimentícia não depende do reconhecimento de união

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu nesta semana que não é preciso o reconhecimento judicial de união civil estável para conseguir o direito de receber pensão alimentícia. Com esse entendimento, o tribunal deu ganho de causa a uma mulher, que deve passar a receber R$ 4.150 de pensão.De acordo com informações do TJ-DF a autora apresentou um recurso (agravo de instrumento) contra a decisão da 1ª Va ...