Lei para desafogar STJ entra em vigor

Entrou em vigor na última sexta-feira (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada na última quinta (7) pelo presidente em exercício do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, a Resolução n. 8, que define procedimentos para a aplicação da lei, será publicada amanhã no Diário da Justiça ele ...

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

A aposentada Maria Carmelita, de 70 anos, criou o neto Danilo, de 22, assim como fez Elaine, de 45, com a sobrinha Lilian, de 19. A faxineira Maria, de 49, é divorciada e sozinha - os dois filhos ficaram com o pai. Já a manicure Rose divide o mesmo teto há um ano com a pintora Rosana e, com sua ajuda, cria a filha de 7 anos. Os professores Reginaldo e José também vivem uma união estável, sem herdeiros. Já Valdelice, de 59 anos, nunca se c ...

STF abre precedente histórico na área da infância

o julgar uma ação envolvendo o Governo do Tocantins, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente histórico. Na decisão, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu prevalência ao princípio constitucional da prioridade absoluta de atendimento a crianças e adolescentes. E determinou que o governo estadual crie, no prazo de um ano, uma política pública na área de atendimento a adolescentes infratores, sob pena de multa diária.   ...

Pesquisa aponta que 68% das pessoas conhecem a Lei Maria da Penha

Brasília - Uma pesquisa coordenada pelo Instituto Themis de assessoria jurídica e estudos de gênero e realizada pelo Ibope aponta que 68% da população brasileira conhece bem a Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica contra a mulher. Os resultados foram apresentados nesta quinta (7) pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, no Palácio do Planalto. O objetivo da pesquisa foi apontar a percepção da ...

Programa "Entenda Direito" explica o que fazer para adotar uma criança

Este mês o programa Entenda Direito (TV Justiça) fala sobre adoção. O que fazer para adotar uma criança e como ajudar uma instituição que cuida de crianças carentes são alguns dos assuntos abordados nesta edição.   Exibições: sexta - 5h30sábado - 13h30segunda - 10h30terça - 8h30 ...

Campanha do TJCE incentiva a paternidade responsável

"Diga sim ao seu filho" é o tema da campanha promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará para possibilitar exames de DNA para avaliação de paternidade. A campanha, que terminará nesta sexta-feira (08), foi organizada pelo juiz da 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Bezerra Cavalcante, em parceria com a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, de Fortaleza.   Para a realização do mutirão, foram agendad ...

MG: projeto vai apoiar retorno de crianças ao lar

"Cerca de 300 famílias mineiras que tiveram a guarda de seus filhos anulada por mantê-los em situações que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderão recebê-los de volta. A medida será possível por meio do programa De Volta para Casa, lançado hoje (07) pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedese). O programa deve abranger abrigos de Belo Horizonte, Montes Claros e Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. O objetivo é a ...

CAMPANHA "IBDFAM EM PORTUGAL"

Para ampliar as referências do Velho Mundo sobre o trabalho dos juristas brasileiros com o Direito de Família, o IBDFAM lança uma campanha para disseminar, em Portugal, a doutrina familiarista construída por seus associados.   As seis maiores bibliotecas especializadas de Lisboa, Coimbra e do Porto foram mapeadas pelo IBDFAM para o encaminhando da produção brasileira. São elas: Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de ...

Lei Maria da Penha: ministro Gilmar Mendes recebe promotoras legais populares

O presidente do Conselho Nacional de Justiça  e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebe nesta quinta-feira (07) na sede do STF um grupo de promotoras legais populares que entregarão documentos com denúncias de violação da Lei Maria da Penha e recomendações ao Executivo. A audiência ocorre no dia em que são comemorados os dois anos de criação da Lei 11.340 , que combate a violência doméstica e familiar contra ...

Comissão do Senado aprova aumento do tempo da licença-paternidade

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o PLS 666/07 que aumenta de cinco para 15 dias o tempo de licença-paternidade, medida que vale também para pais adotivos. Os pais terão também estabilidade no emprego por 30 dias, a contar do fim da licença-paternidade, à exceção de justa causa.Pelo texto, a licença é concedida sem prejuízo ao salário ou ao emprego. O projeto, de autoria da senadora Patríc ...