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Pacto Antenupcial em Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial em Escritura Pública

Data de Publicação: 24/06/2024

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Pacto Antenupcial. Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial Escritura Pública de Pacto Antenupcial

Data de Publicação: 18/04/2024

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Execução. Penhora de imóvel. Meação. Casamente sob regime universal de bens

Tribunal: TRT2

Tema(s): Execução Penhora de imóvel Meação Casamente sob regime universal de bens

Data de Publicação: 22/06/2020

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Uso exclusivo de imóvel. Obrigação de pagar aluguel à ex-esposa. Bem contraído por ambas as partes quando casados. Regime universal de bens

Tribunal: TJSP

Tema(s): Uso exclusivo de imóvel Obrigação de pagar aluguel à ex-esposa Bem contraído por ambas as partes quando casados Regime universal de bens

Data de Publicação: 05/12/2019

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Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota-parte predeterminada. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Sucessões Direito de acrescer Herdeiros testamentários Quota-parte predeterminada Impossibilidade

Data de Publicação: 11/02/2019

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Renuncia Abdicativa .Casamento com comunhão universal com pacto antinupcial.Habilitação no inventário

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Renuncia Abdicativa Casamento com comunhão universal com pacto antinupcialHabilitação no inventário

Data de Publicação: 25/06/2018

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Casamento. Regime universal de bens constante do assento. Ausência de pacto antenupcial exigível

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Regime universal de bens constante do assento Ausência de pacto antenupcial exigível

Data de Publicação: 01/12/2016

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Execução título extrajudicial. Arresto de bem de terceiro (esposa).Comunhão universal de bens. Pacto antenupcial

Tribunal: TJPR

Tema(s): Execução título extrajudicial Arresto de bem de terceiro (esposa)Comunhão universal de bens Pacto antenupcial

Data de Publicação: 01/12/2016

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Pacto antenupcial. Ausência. Ratificação do regime legal de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pacto antenupcial Ausência Ratificação do regime legal de bens

Data de Publicação: 15/10/2015

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Casamento. Nulidade. Efeitos

Tribunal: TJDF

Tema(s): Casamento Nulidade Efeitos

Data de Publicação: 25/04/2014

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