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Transsexual. Discriminação após submeter-se a cirurgia. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Garantia de aposentadoria

Tribunal: STJ

Tema(s): Transsexual Discriminação após submeter-se a cirurgia Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar Nulidade do ato Garantia de aposentadoria

Data de Publicação: 20/04/2021

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Plano de saúde coletivo. Portabilidade garantida. Filho de titular falecido. Manutenção do benefício

Tribunal: STJ

Tema(s): Plano de saúde coletivo Portabilidade garantida Filho de titular falecido Manutenção do benefício

Data de Publicação: 09/04/2021

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Verba decorrente de seguro de vida. Indenização por morte paga pelo DPVAT. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Verba decorrente de seguro de vida Indenização por morte paga pelo DPVAT Impenhorabilidade

Data de Publicação: 06/04/2021

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Colação de bens. Valor doado antes da morte. Reconhecimento da doação a herdeira. Não entra em partilha se não exceder a herança

Tribunal: STJ

Tema(s): Colação de bens Valor doado antes da morte Reconhecimento da doação a herdeira Não entra em partilha se não exceder a herança

Data de Publicação: 05/04/2021

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Extinção de condomínio cumulado com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Extinção de condomínio cumulado com cobrança de aluguéis Direito real de habitação Companheira supérstite Descabimento

Data de Publicação: 29/03/2021

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Bem imóvel. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Improbidade administrativa. Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloado

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem imóvel Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel Improbidade administrativa Cônjuge não condenado recebe parte de imóvel leiloado

Data de Publicação: 26/03/2021

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Pensão a ex-cônjuge. Manutenção da condição social anterior à ruptura da união. Necessidade da alimentada

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão a ex-cônjuge Manutenção da condição social anterior à ruptura da união Necessidade da alimentada

Data de Publicação: 23/03/2021

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Nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens. Filiação reconhecida após a morte do autor da herança. Prazo prescricional a contar do reconhecimento da paternidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens Filiação reconhecida após a morte do autor da herança Prazo prescricional a contar do reconhecimento da paternidade

Data de Publicação: 17/03/2021

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Direitos imobiliários. Cônjuge de herdeiro. Comunhão universal. Citação em anulação de partilha. Necessidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Direitos imobiliários Cônjuge de herdeiro Comunhão universal Citação em anulação de partilha Necessidade

Data de Publicação: 16/03/2021

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Citação em ação reivindicatória. Interrupção do prazo para reconhecimento da usucapião. Propriedade e posse

Tribunal: STJ

Tema(s): Citação em ação reivindicatória Interrupção do prazo para reconhecimento da usucapião Propriedade e posse

Data de Publicação: 16/03/2021

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