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Pedido de registro do formal de partilha. Divórcio consensual. Pedido negado pelo cartório sob o fundamento de que o imóvel é objeto de alienação fiduciária. A partilha está em conformidade com a situação tabular, trata-se de definição declarativa de meaç

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Registro de Formal de Partilha Meações

Data de Publicação: 23/01/2026

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Criação e implementação de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Acolhimento familiar. Omissão estatal. Obrigação de criá-lo.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Dever estatal de garantir proteção integral às crianças e aos adolescentes

Data de Publicação: 23/01/2026

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Alimentos Compensatórios. Divórcio. Desequilíbrio Econômico.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 22/01/2026

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Interdição. Curatela Provisória. Atos de Natureza Patrimonial.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 22/01/2026

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Pedido de remoção de inventariante. Alegação de não existir vínculo biológico entre o inventariante e o de cujus. Comprovação de filiação por teste de DNA. Negado o pedido de remoção.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Inventariante Legimidade processual Filho biológico

Data de Publicação: 22/01/2026

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Reconhecimento de união estável post mortem. Fins previdenciários. União de 30 anos e filha em comum. Pedido deferido de forma provisória.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União estável Reconhecimento post mortem

Data de Publicação: 22/01/2026

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Prisão civil do devedor de alimentos. Pedido de habeas corpus. Alegação de ausência de citação válida e excesso de execução. Pedido negado.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Alimentos Direito do menor Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 22/01/2026

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Inventário Extrajudicial. Existência de Testamento. Concordância dos Herdeiros.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 21/01/2026

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Habilitação de herdeiro em processo de inventário. Alegação de multiparentalidade. Impossibilidade de herdeiro adotado participar do inventário do pai biológico.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Direito sucessório Adotado não participa da sucessão do pai biológico

Data de Publicação: 21/01/2026

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União Estável. Post Mortem. Reconhecimento entre Pessoa Casada e Terceira.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 21/01/2026

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