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Curso de vigilante. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória. Violência doméstica. Lei maria da penha

Tribunal: STJ

Tema(s): Curso de vigilante Matrícula recusada pela polícia federal Existência de sentença penal condenatória Violência doméstica Lei maria da penha

Data de Publicação: 06/05/2022

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Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Base de cálculo Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados Possibilidade

Data de Publicação: 06/05/2022

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Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comum. Necessidade de dilação probatória

Tribunal: TJPR

Tema(s): Inventário Regime de separação obrigatória Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva Ausência de prova de esforço comum Necessidade de dilação probatória

Data de Publicação: 06/05/2022

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União estável. Casamento posterior. Regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Bloqueio de imóvel

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Casamento posterior Regime da separação obrigatória de bens Pacto antenupcial Bloqueio de imóvel

Data de Publicação: 06/05/2022

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Direito do idoso. Situação de risco. Abrigamento .Necessidade. Preservação da vida e bons tratos

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Direito do idoso Situação de risco Abrigamento Necessidade Preservação da vida e bons tratos

Data de Publicação: 06/05/2022

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Pensão por morte. Prestações vencidas. Beneficiária indireta

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte Prestações vencidas Beneficiária indireta

Data de Publicação: 05/05/2022

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Prescrição para manejo da ação de desconstituição de doação inoficiosa .Documentos que comprovam doação inoficiosa. Impossibilidade de colação do bem

Tribunal: TJAM

Tema(s): Prescrição para manejo da ação de desconstituição de doação inoficiosa Documentos que comprovam doação inoficiosa Impossibilidade de colação do bem

Data de Publicação: 05/05/2022

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Obrigação de fazer. Transporte de animal de apoio emocional com passageiro. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Obrigação de fazer Transporte de animal de apoio emocional com passageiro Possibilidade

Data de Publicação: 05/05/2022

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Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência. Indenização por demora. Determinação de entrega

Tribunal: TJSP

Tema(s): Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência Indenização por demora Determinação de entrega

Data de Publicação: 05/05/2022

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Inventário. Destituição do cargo de inventariante. União estável comprovada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Destituição do cargo de inventariante União estável comprovada

Data de Publicação: 05/05/2022

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