Usucapião familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Fundamentação de coisa julgada material por causa ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença cassada.
Renúncia à herança. Sobrepartilha de valores provenientes de precatório. Pedido de suspensão do processo do precatório e bloqueio de eventual pagamento.
Inventário. Regime de comunhão universal. Verbas de PDV. Titularidade exclusiva do cônjuge sobrevivente. Responsabilidade patrimonial solidária por dívidas do espólio. Passivo tributário pendente.
Remoção de inventariante. Necessidade de incidente próprio. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a subsunção dos fatos às hipóteses legais que autorizam a remoção do inventariante.
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