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17422 resultados

Alteração de regime de casamento. Pedido de possibilidade de atribuição de efeito ex tunc.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Regime de casamento

Data de Publicação: 20/02/2026

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Curatela Provisória. Interdição de Idoso. Incapacidade Mental e Física.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 19/02/2026

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Ausência de convivência pública, notória e duradoura. Não reconhecimento da união estável.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 19/02/2026

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Regulamentação de visitas. Filho maior portador de deficiência. Melhor interesse da pessoa com deficiência.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Visita

Data de Publicação: 19/02/2026

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Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Provisórios. Comprovação de Paternidade.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 19/02/2026

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Pedido de reconhecimento de maternidade sociafetiva post mortem. Provas insuficientes para demonstração da relação de convivência entre madrasta e enteadas.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Maternidade

Data de Publicação: 19/02/2026

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União Estável. Partilha de Bens. Arbitramento de Aluguel de Imóvel Comum.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 13/02/2026

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Herança. Transmissão ao Cônjuge Sobrevivente. Renúncia de Herdeiros.

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 13/02/2026

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Usufruto Vitalício. Favor do Ex-Cônjuge. Divórcio e Partilha de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usufruto

Data de Publicação: 13/02/2026

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Nulidade da venda de bens sem outorga uxória. União estável reconhecida ao tempo da venda.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 13/02/2026

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