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Anulação de Casamento. Desentendimento entre as Partes. Erro Essencial.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação de Casamento

Data de Publicação: 31/10/2025

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Dupla Maternidade. União Homoafetiva. Benefício de Salário-Maternidade.

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Dupla Maternidade

Data de Publicação: 31/10/2025

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Tomada de decisão Apoiada. Levantamento de Interdição e Curatela.

Tribunal: STJ

Tema(s): Tomada de Decisão Apoiada

Data de Publicação: 31/10/2025

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Responsabilidade Patrimonial. Inventário Extrajudicial. Bens Herdados.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 31/10/2025

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Usucapião Familiar. Abandono de lar. Partilha do Imóvel Usucapido.

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha Usucapião

Data de Publicação: 31/10/2025

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Guarda Unilateral. Convivência Paterna. Guarda Avoenga Materna.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 31/10/2025

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Conflito de Competência. Busca e Apreensão de Criança. Não devolução de Criança. Férias com o Genitor. Retirada Desleal.

Tribunal: STJ

Tema(s): Conflitos de Competência Busca e Apreensão da Criança

Data de Publicação: 31/10/2025

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Bem de Família. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade. Leilão Extrajudicial.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alienação Fiduciária

Data de Publicação: 31/10/2025

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Divórcio. Alimentos Compensatórios. Medidas Cautelares no Patrimônio.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 31/10/2025

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Adoção Intuitu Personae ou à Brasileira. Interesse Processual do Ministério Público.

Tribunal: STJ

Tema(s): AdoçãoLegitimidade Ministério Público

Data de Publicação: 31/10/2025

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