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Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventário

Tribunal: TJCE

Tema(s): Alvará judicial Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe Herdeiros concordes Desnecessidade de inventário

Data de Publicação: 06/02/2023

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Declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Declaratória de união estável post mortem Reconhecimento do direito real de habitação Possibilidade

Data de Publicação: 06/02/2023

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Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária. Indícios de mero inadimplemento do genitor. Suspensão do encargo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos avoengos Responsabilidade complementar e subsidiária Indícios de mero inadimplemento do genitor Suspensão do encargo

Data de Publicação: 06/02/2023

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Pessoa transsexual. Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino. Preconceito. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pessoa transsexual Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino Preconceito Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 06/02/2023

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Alimentos. Fixação. Pedido de redução. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Fixação Pedido de redução Possibilidade

Data de Publicação: 06/02/2023

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Convivência pública. Contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Ausência de prova

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Convivência pública Contínua e duradoura Objetivo de constituir família Ausência de prova

Data de Publicação: 03/02/2023

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Exoneração de alimentos. Maioridade civil da alimentada. Inexistência de necessidade da pensão. Alimentada apta e capaz. Exercendo atividade laboral

Tribunal: TJMG

Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade civil da alimentada Inexistência de necessidade da pensão Alimentada apta e capaz Exercendo atividade laboral

Data de Publicação: 03/02/2023

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Inventário. Pedido de pagamento de custas ao final. Iliquidez do patrimônio do espólio. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Pedido de pagamento de custas ao final Iliquidez do patrimônio do espólio Cabimento

Data de Publicação: 03/02/2023

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Anulatória de testamento. Ausência do pleno discernimento da testadora. Captação dolosa da vontade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulatória de testamento Ausência do pleno discernimento da testadora Captação dolosa da vontade

Data de Publicação: 03/02/2023

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Divórcio. Partilha de bens. Separação de fato. Período reconciliatório. Falta de prova. Bem adquirido após a separação judicial. Direito à meação não reconhecido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Separação de fato Período reconciliatório Falta de prova Bem adquirido após a separação judicial Direito à meação não reconhecido

Data de Publicação: 03/02/2023

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