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Data de Publicação: 08/02/2023
Tema(s): União estável Reconhecimento em inventário Possibilidade
Data de Publicação: 07/02/2023
Tema(s): Pessoa transsexual Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino Preconceito Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 06/02/2023
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Data de Publicação: 27/01/2023
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Data de Publicação: 26/01/2023
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Data de Publicação: 24/01/2023
Tema(s): Curatela Exercício compartilhado Discordâncias entre os genitores do curatelado devem ser superadas em prol de seu pleno desenvolvimento
Data de Publicação: 23/01/2023
Tema(s): Pensão por morte Pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte pelos apelados Má fé Possibilidade
Data de Publicação: 20/01/2023
Tema(s): Nulidade do pacto sucessório Negócio que subsiste como doação Adiantamento de herança Colação
Data de Publicação: 30/12/2022
Tema(s): Descontos indevidos em proventos de aposentadoria Empréstimo consignado Negativa da celebração Indenização
Data de Publicação: 30/12/2022
