Os alimentos nas uniões homoafetivas: uma questão de respeito à Constituição Autor: Cristiano Chaves de Farias É certo e incontroverso que o Direito de Família da pós-modernidade (e o Direito Civil como um todo) não pode distanciar-se da legalidade constitucional, impondo uma estrita obediência às premissas postas na Magna Charta, que irradia os valores fundamentais da ordem jurídica brasileira.Nesse desenho, foi talhado o nosso mais precioso valor jurídico, estatuído como princípio fundamental da República (art. 1o, III): a dignidade da pessoa ...

Adoção por pares homossexuais: sim ou não? quem sabe? Autor: Eliana Giusto Há muito o tema da união de homossexuais vem integrando acalorados debates nos seminários de direito de família.Estas são questões que pré-existem de fato, mas não de direito, por isso são freqüentes nas discussões. Se já houvesse legislação a respeito, os debates seriam quanto ao modo de interpretar a lei, mas não é o caso. Não há lei positiva nesta seara. Além da Constituição, que proíbe a discriminação por questões de ...

A mutabilidade do regime de bens Autor: Luiz Felipe Brasil Santos Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do Código Civil de 1916, segundo a qual, uma vez celebrado o casamento sob a égide de determinado regime, impossível seria sua posterior alteração, ressalvada a excepcionalíssima hipótese do artigo 7o., § 5o, da Lei de Introdução ao Código Civil, que contempla a situação do estrangeiro que ven ...

Ponto final Autor: Maria Berenice Dias Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, que, na hipótese de o autor da herança ser casado pelo regime da comunhão parcial de bens, a doutrina o interpreta de maneiras diametralmente opostas. Uns afirmam que, se o falecido deixou bens particulares, o cônjuge sobr ...

Pontuações Autor: Luiz Felipe Brasil Santos Em interessante artigo sob o título PONTO-E-VÍRGULA, a eminente Desembargadora Maria Berenice Dias discorre acerca do que entende deva ser a correta interpretação do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, mais especificamente no que se refere à hipótese em que o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes na herança. Sustenta, em suma, a ilustre articulista – pelos fundamentos que invoca – ...

Direito Especial de Família Autor: Giselle Groeninga Fonte: Boletim do IBDFAM nº 20Teço algumas considerações genéricas a respeito de alguns aspectos do Direito de Família que podemos considerar singulares, especiais. O território das relações humanas é caro a todos, operadores do Direito, psicólogos, psicanalistas, assistentes sociais, dentre outros; peço desconto e compreensão pelo viés, de outra disciplina e prática cotidiana, que ouso lançar em um terreno – às portas ou no Ju ...

O Sujeito do Desejo Autor: Giselle Groeninga Fonte: Boletim nº 17Diversamente dos assuntos que tenho trazido à esta coluna, comento o fato do Prêmio Nobel de Economia ter sido, este ano, outorgado aos norte-americanos Daniel Kahneman, professor de psicologia, e Vernon Smith, professor de economia e direito. O prêmio contempla o enfoque interdisciplinar, com a inclusão da dimensão psicológica nas investigações que estudaram os mecanismos de julgamento e tomada de decisão em situaç ...

Os limites da mediação Autor: Águida Arruda Barbosa Fonte: Boletim nº 17A mediação é uma palavra que está na moda, ocupando um espaço representativo nos noticiários, inserida em cursos de diversas áreas, apresentando-se, enfim, como uma solução mágica, de ilimitada aplicação, principalmente no que concerne os conflitos familiares. Como bem salienta Jean-François Six [1] , referindo-se à mediação, diz que se trata de uma planta nova, ainda frágil, adolescente, que trabalha ardente ...

O seqüestro dos afetos - a mentira Autor: Giselle Groeninga Fonte: Boletim nº 19É quase missão impossível compreendermos as motivações, inclusive por suas raízes estenderem-se ao inconsciente, que levam as pessoas a terem atitudes como no caso da mulher que seqüestrou bebês da maternidade e os criou como sendo seus filhos biológicos. Mas a dificuldade, somada ao fato de que a informação é indireta, serve mais como alerta, não nos desobrigando em fazer considerações a respeito da dinâmica ...

Guerra, globalização e mediação Autor: Águida Arruda Barbosa Fonte: Boletim nº 19Neste tormentoso  momento em que a humanidade enfrenta uma guerra, de proporções inimagináveis, o conceito de globalização tem sido objeto de profunda reflexão.  Globalização, chamada pelos franceses de mundialização,  é a interação generalizada entre as diferentes partes da humanidade, provocando um crescimento em todos os níveis: científico, tecnológico, demográfico e econômico, provocando ...