Projeto de lei sobre divórcio online é inútil Autor: Luiz Octávio Rocha Miranda da Costa Neves e Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira Entre as pérolas cultivadas no Senado Federal, emerge o Projeto de Lei 464/2008 de autoria da senadora Patrícia Saboya, iniciativa absolutamente inútil como se demonstrará. A proposta legislativa pretende incluir o artigo 1.124-B ao Código de Processo Civil, a fim de que "a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser r ...

Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia Autor: Comba Marques Porto   Convenção 156 da OIT: trabalho e família em harmonia Comba Marques Porto* Notícias recentes relacionadas com a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças sugerem reflexões sobre a importância do direito internacional na construção dos direitos pátrios. Tal importância não se restringe às normas que visam disciplinar conflitos, como é o caso da referida Convenção ...

Estatuto do idoso e o transporte público: aplicação da lei e o princípio da dignidade humana Autor: Stênio de Freitas Barretto   1. INTRODUÇÃO No presente artigo, pretendemos discutir e refletir a real condição do idoso e a aplicabilidade do Estatuto do Idoso que preconizou a reserva de dez por cento dos assentos nos transporte público e reserva habitacional. A reserva é uma solução que se apresenta viável e efetiva para proporcionar ao idoso dignidade para locomover-se ou transformou em "martírio" a locomoção dos mesmos ao utilizar desse transporte? ...

Relação homoafetiva submetida à regra de inelegibilidade Autor: Marli Martins de Assis     Relação homoafetiva submetida à regra da inelegibilidade.                                                               &n ...

O direito sucessório do companheiro homossexual Autor: Suzana Santi Cremasco     O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de pri ...

Alimentos Gravídicos Autor: Fátima Maria Costa Soares de Lima RESUMO: Trata-se de uma análise sumária da Lei Nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. A referida Lei garante o princípio da Proteção do Estado por ressaltar a importância da dignidade humana e conceder ao nascituro a condição de poder ser gerado e nascer com direito à vida. Tem como pressupostos jurídicos a existência da pate ...

Enteado com sobrenome do padrasto Autor: Euclides de Oliveira O nome da pessoa constitui fator de sua identificação no meio familiar e social. Vem com o registro de nascimento e prevalece para sempre, uma vez que subsiste mesmo depois do desaparecimento da pessoa. Mas essa não é uma regra absoluta. São diversas as causas da alteração do nome, seja por erros de grafia, exposição ao ridículo, apelido de uso, casamento, descasamento, mudança de sexo, e outras, que serão adiante analisadas. Agor ...

Os filhos da família em litígio judicial: uma abordagem crítica Autor: Raquel Pacheco Ribeiro de Souza "Felizes os filhos que podem perdoar seus pais, felizes os misericordiosos!" André Comte-Sponville Com a dessacralização do casamento, deflagrada no Brasil pela Lei do Divórcio e coroada pela Constituição Federal de 1988 - que reconheceu outras entidades familiares diversas daquelas constituídas pelo matrimônio -, a cada ano o país vem registrando um número maior de separações e divórcios,1 selando o anseio de uma sociedade qu ...

A questão da outorga conjugal Autor: Flávio Tartuce   Alguns pontos do art. 1.647 do CC  O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada p ...

Alguns apontamentos sobre Guarda Compartilhada Autor: Rolf Madaleno A Lei n°11.698, de 13 de junho de 2008 alterou os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Conforme o art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser requerida por qualquer dos pais e decretada pelo juiz, em atenção ao convívio dos filhos com o pai e com a mãe. Contudo, ressalva o § 2° do mesmo art. 1.584 do Código Civil, que se não houver Acordo entre os pais ...