Um cadastro para os devedores de pensão alimentícia Autor: Cristian Fetter Mold UM CADASTRO PARA OS DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA     1 - Introdução Um dos clássicos da moderna ciência jurídica foi publicado em 1964 pelo professor francês René David - "Les Grands Systèmes du Droit Contemporains" - um compêndio de Direito Comparado traduzido e lançado em português em 1986, sob o título " ...

A Lei 11.441/07 e as separações e divórcios consensuais judiciais. Necessidade de julgamento de mérito. Autor: Cristian Fetter Mold Com a edição da Lei 11.441, de 05 de janeiro de 2007, instituiu-se no Direito brasileiro um procedimento cartorial para a separação e o divórcio, viável desde que as partes estejam de pleno acordo sobre todos os termos ligados à divisão do patrimônio, eventuais alimentos entre os ex-cônjuges e restabelecimento ou não dos nomes de solteiros, respeitando-se os prazos legais ...

Início da Personalidade Jurídica Autor: José Fernando Simão Início da Personalidade Jurídica "NATALISTAS X CONCEPCIONISTAS - o embate dos Titãs."José Fernando Simão Chegamos ao fim de mais um ano. 2007 termina como um ano fértil para nós civilistas. Os julgados a respeito do novo Código Civil se multiplicam, a doutrina amadurece o debate, novas teorias surgem e certo aspectos começam a ser pacificados. Não falta ...

Guardião da Constituição e da Justiça Autor: Luiz Edson Fachin Ano próximo se completam vinte anos do exercício pelo Supremo Tribunal Federal da judicatura máxima da nação a partir de 1988, e tem sido usual, em tempos atuais, assacar censura ao posto assumido pelo Supremo na função que tem desempenhado. Algumas categorias de críticas conjunturais ao desempenho do STF parecem-nos insustentáveis. Uma delas é oriunda do proceder supranatural ...

Modificação de valores não reduz peso do casamento Autor: Luiz Kignel Este texto sobre Direito de Família faz parte da Retrospectiva 2007, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Convidado pela revista Consultor Jurídico a escrever pelo terceiro ano consecutivo a retrospectiva do Direito de Família, tive a curiosidade de verificar em meus arquivos ...

A polêmica do Bem de Família ofertado Autor: Flávio Tartuce O Bem de Família está situado no centro de importantes discussões do Direito Privado Contemporâneo.[1] Como é notório, o instituto recebe atualmente um duplo tratamento legislativo, tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 8.009/1990.  De início, o Código Civil de 2002 disciplina o que convém denominar como Bem de Família Voluntário ou Convencional, aque ...

A diabólica lei Autor: Ana Cristina Barreto Recentemente tivemos notícia que um Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais fez declarações estarrecedoras sobre a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha ao afastar sua aplicação, por considerá-la um conjunto de regras diabólicas. Declarou o magistrado que as mulheres são responsáveis por todo mal que assola o mundo, reportando-se ao Gênesis. Na verdade, a Lei 11.340/06 não ...

Parto Anônimo — uma janela para a vida Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Vitória, deveria ser o nome das crianças recém-nascidas sobreviventes do abandono materno. Uma foi encontrada em um ribeirão-esgoto em Belo Horizonte e a outra, três dias depois, em uma lata de lixo, na região metropolitana em São Paulo.  Histórias trágicas, semelhantes ao bebê da Pampulha do ano passado, e de muitas outras que não tiveram visibilidade social. O desti ...

O fim da separação judicial Autor: Sylvia Maria Mendonça do Amaral A separação judicial está perto da extinção. A Comissão Especial do Divórcio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de novembro de 2007, o substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que elimina a figura da separação judicial. O texto da nova proposta altera a Constituição Federal de 1988 no tocante à ...

A Execução de Alimentos em face da Reforma Processual Civil na Execução Autor: Mariana Helena Cassol Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor(1).A decisão que impõe o pagamento de alim ...