O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional Autor: Paula Carvalho Ferraz   1) Introdução O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar com os problemas levados ao Judiciário em razão do fim desses relacionamentos. 1.1) Antigo concubinato puro e im ...

Alimentos Gravídicos e a Lei 11.804/08 - Primeiros Reflexos Autor: Douglas Phillips Freitas INTRODUÇÃO No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem  conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gr ...

Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/08 Autor: Leandro Soares Lomeu Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no Direito de Família contemporâneo.  Os alimentos gravídicos pode ser compreendido como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, sintetizando, tais alimentos ab ...

Alimentos para a vida Autor: Maria Berenice Dias Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. Outro não é o significado da Lei 11.804 de 5/11/2008 que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho. Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada com ...

Alimentos Gravídicos Autor: José Carlos Teixeira Giorgis  A palavra não é sonora, ameaça seriedade, circunspecção. O dicionário socorre e  revela que gravídico é termo relativo ou próprio da gravidez. Assim se explica o pomposo título da lei recém promulgada: alimentos gravídicos são as prestações necessárias para suportar as despesas da prenhez. Que se estende da concepção ao parto. Uma das primeiras regras do noviciado jurídico é a afirmação que a personalidade com ...

Alimentos Gravídicos — Breves Considerações Autor: Renato de Mello Almada O Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2008 publicou a Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.  Com acerto, a Presidência da República decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.376/2006, de autoria do Deputado Federal Rodolpho Tourinho (BA). Foram vetados os arti ...

Síndrome da alienação parental, o que é isso? Autor: Maria Berenice Dias Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam de "síndrome de alienação parental"; outros, de "implantação de falsas memórias". Este tema começa a despertar a atenção, pois é prática que vem sendo denunciada de forma recorrente. Sua origem est ...

Comentários ao Projeto de Lei nº 4019/08 Autor: Renato de Mello Almada Foi noticiado recentemente que o Projeto de Lei nº 4019/08, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de c ...

Famílias Simultâneas: Uniao Estável e Concubinato Autor: Laura de Toledo Ponzoni 1. INTRODUÇÃO A idéia tradicional de família, para o Direito brasileiro, era aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por um casamento regulado pelo Estado. A Constituição Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande ...

Constitucionalização do Direito Civil de Família: O Paradoxal Crescimento do Direito Fundamental da Autonomia Privada Autor: Lindajara Ostjen Couto CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a doutrina jurídica brasileira, o princípio da autonomia privada foi profundamente modificado a partir do século XX. A evolução histórica do conceito de autonomia privada é ponto de extrema importância para se entenderem os aspectos que marcaram a determinação do atual conceito e para se compreender a extensão da aplicabilidade do princípio como direito fundamental. A breve referência histórica pr ...