O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada Autor: Cristiane Caires Geroti Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Tribunal atendeu os anseios de uma sensata maioria ao determinar não subsistir ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, direito à concorrência ...

Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade Autor: Flávio Tartuce Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...

O Senado, as famílias e o tamanho de Golias Autor: Luiz Edson Fachin Está no palco dos debates proposta de Emenda à Constituição, cujo conteúdo propicia a dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Suprime, assim, a necessidade do atual requisito da prévia separação. Uma vez que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se admite no Estado brasileiro faz mais trinta anos, o epicentro da proposta não está, portanto, no divórcio, mas sim no fim da separação que houvera, a seu tempo, substit ...

A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual Autor: Enézio de Deus   A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos. A existência de um registro de nascimento, ...

LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil Autor: Mario de Carvalho Camargo Neto   A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo 1.526 do Código Civil, afastando a obrigatoriedade da homologação do juiz nas habilitações, a qual passa ser necessária apenas em caso de i ...

Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental Autor: Carla Alonso Barreiro   [...] Eu moro com a minha mãeMas meu pai vem me visitarEu moro na ruaNão tenho ninguémEu moro em qualquer lugar... Já morei em tanta casaQue nem me lembro maisEu moro com os meus pais [...] Pais e Filhos                                       &n ...

A importância do acordo no Direito de Família Autor: Cristiane Rocha Stellato Podemos descrever "acordo" como combinação; conciliação; ajuste; uso dos sentidos; consciência. No direito de família atribui-se o acordo à consciência de que é um bem positivo para todos. No caso de uma separação litigiosa os Tribunais utilizam todos os meios possíveis para que as partes aceitem o acordo. Pois se evita o desgaste para ambas, mesmo envolvendo bens materiais. E quando existem crianças envolvidas? O acordo as poupa ...

Responsabilidade civil e paternidade responsável: análise do abandono afetivo no Brasil e na Argentina Autor: Ionete de Magalhães Souza A responsabilidade civil pode ser apresentada como uma importante forma de defesa do patrimônio material e dos valores morais (ou de outra categoria existencial similar) de cada componente de uma sociedade. O Direito Privado está em constante mudança, numa valorização ímpar da pessoa. E, de uma maneira especial e bem delimitada será tratada neste estudo a reparação de dano afetivo, por envolver um dos maiores bens do ser humano, que é a ...

Tutela inibitória e execução de alimentos Autor: Ana Maria Gonçalves louzada     Além da possibilidade da execução pelo rito da penhora através do art. 475-J, da penhora on line, da execução pelo rito da prisão do devedor (art. 733 do CPC), entendemos como salutar a medida tomada na Província de Buenos Aires (através da Lei nº 13.074), onde funciona um Registro de Devedores Morosos, cuja finalidade é inscrever, por ordem judicial, o nome dos devedores de alimentos (cinco pensões alternadas ou tr ...

Afeto, abandono, responsabiilidade e limite: dialógos sobre ponderação Autor: Leandro Soares Lomeu 1 INTRODUÇÃO A temática envolvendo o dano moral vez ou outra está presente no sistema jurídico civil contemporâneo. O enredo do dano moral encontrava-se inserido em outros tempos ao direito contratual ou reais, adentrando-se, pouco a pouco na sistemática do direito de família contemporâneo. Constitui, pois, o dano moral no direito de família moderno, um elemento a mais na ementa dos cursos que se propõem a balisar-se no relacionamen ...