A incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge nos regimes de comunhão Autor: Beatriz Helena Braganholo e Homero Alvenis Dutra 1. Introdução Com o advento do Código Civil de 2002, surgiram expectativas de uma remodelação ideológica e principiológica relativas ao seu campo de atuação, partindo-se do pressuposto de que as determinações legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, preconizariam uma visão muito mais antropocêntrica e condizente com a nova era jurídica de contemplação a preceitos que visem ...

IBDFAM ACADÊMICO - Família, Homossexualidade e Adoção de Menores: Um Tino Epistemológico Autor: Wellington Fonseca dos Santos   1.         INTRODUÇÃO O Direito é Ciência Jurídica que perscruta o "mover social", sendo este movimento evidenciado pela evolução, extinção ou retrocesso de valores, costumes, regras e tratados instituídos pela cultura, política, filosofia e religião presentes em uma determinada sociedade humana. Assim dá-se o conhecimento dos fatos sociais pelo Direito e, consequentemente, sua regula ...

Pensão Alimentícia: um novo desafio para o Brasil Autor: Fábio Alves Lima A lei que dispõe sobre alimentos é a 5478 do ano de 1968. Ressalte-se que estamos quatro décadas à frente da época em que a lei tornou-se obrigatória no Brasil. Trata-se de legislação especial. Portanto, é aplicada quando o assunto for alimentos. Claro que sempre em observância aos princípios contidos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Hoje o cenário social, político e econômico é totalmente diferente quando c ...

O princípio da boa-fé objetiva no direito de família Autor: Flávio Tartuce 1.INTRODUÇÃO. A BOA-FÉ OBJETIVA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Ensina Miguel Reale que três são os princípios basilares do novo Código Civil: a socialidade, a eticidade e a operabilidade. [01] Tais princípios têm sido muito discutidos pelos doutrinadores que abordam os temas disciplinados pela nova codificação, de modo a orientar conclusões interessantes sobre os institutos de Direito Privado. Pelo princípio da socialidade, rompe-se ...

União Homoafetiva: Necessidade de Pronta Proteção Legal Autor: Renato de Mello Almada Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva.   Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optaram por essa relação afetiva. Não devemos fechar os olhos para uma realidade presente em nosso cotidiano. Tanto quanto as relações heterossexuais as homossexuais necessitam de proteção legal, não só para resguardo das pessoas que compõem a relação, como de terceiros. As ...

As Famílias Solitárias Autor: José Carlos Teixeira Giorgis   A ciência jurídica às vezes maneja palavras de conteúdo vazio, dependentes do preenchimento judicial ao decidir o caso posto: são os conceitos vagos ou indeterminados, tão ao gosto do legislador pátrio. O fato causa estupefação aos pensadores de outros países, acostumados à concretude e exatidão dos termos. Uma dessas acepções é a de entidade familiar cinzelada em granito constitucional e que representou a ruptura com tem ...

Adoção por Pares Homoafetivos: Uma Tendência da Nova Família Brasileira Autor: Maria Aparecida Silva Matias Diniz   1. Noções Preliminares É sabido que as leis estão a serviço da sociedade e que são necessárias para a organização de um Estado Democrático de Direito. Quanto a isso, não há o que se discutir. No entanto, principalmente a partir da segunda metade do século XX, com o avanço das mais variadas tecnologias, percebe-se uma aceleração nas mudanças sociais e, conseqüentemente, nas próprias relações familiares. Nesse ritm ...

União homoafetiva e a consagração legal da diferença Autor: Maria Berenice Dias Às vezes é necessário mensurar o tempo para visualizar mudanças. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 1.151/95, que regulava a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Para a época foi considerado uma proposta arrojada. Mesmo com as modificações que levaram à alteração do nome para parceria civil registrada continuou sendo um projeto de vanguarda.No entanto, passados 13 anos, os avanços e as conquistas foram de tal ordem que não mais s ...

O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional Autor: Paula Carvalho Ferraz   1) Introdução O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar com os problemas levados ao Judiciário em razão do fim desses relacionamentos. 1.1) Antigo concubinato puro e im ...

Alimentos Gravídicos e a Lei 11.804/08 - Primeiros Reflexos Autor: Douglas Phillips Freitas INTRODUÇÃO No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem  conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gr ...