O Aborto do feto anencéfalo
13/04/2009
Autor: Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo
Resumo: No decorrer do presente trabalho será demonstrado que a gestante que se encontra com comprovação médica de inviabilidade de vida extra-uterina por ser o feto anencéfalo, caso realize a interrupção da gravidez, não pode ser punida, pois sua conduta sequer configura um fato típico, porque recaindo sobre corpo sem vida para o Direito( conforme a lei 9.434/97), configurado está o crime impossível por absoluta impropriedade ...
Relações patrimoniais de Família: alguns questionamentos
06/04/2009
Autor: Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio Souza
SUMÁRIO: 1 Aspectos gerais; 2 O regime da separação obrigatória de bens e suas implicações sobre o casamento e a união estável; 2.1 O Código Civil de 2002 e a permanência da Súmula 377 do STF; 3 Mutabilidade do regime de bens; 4 A necessidade de outorga para a realização de negócios jurídicos; 4.1 Extensão do art. 1647, CC aos conviventes, por analogia à situação dos cônjuges; 5 A autonomia privada e o ...
Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08
06/04/2009
Autor: Douglas Phillips Freitas
No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito.
Os alimentos gravidicos compreendem conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que ...
COMENTÁRIO - Registro de testamento particular
02/04/2009
Autor: Jamil Andraus Hanna Bannura
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4748/2009 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (PP-SP), que pretende exigir, como requisito de validade do testamento particular, seu registro no Cartório de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, acrescentando parágrafo terceiro ao artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro.
Apresenta, para tanto, duas justificativas básicas. A primeira, é a tentativa d ...
IBDFAM ACADÊMICO - A proteção à infância como pressuposto da cidadania: reflexões sobre a aprovação prática do Parto Anônimo
01/04/2009
Autor: Claudeni Josué de Brito e Felipe Tadeu Dickow
O presente artigo tem por escopo demonstrar características e estabelecer pontos positivos e negativos em relação ao Parto Anônimo. Para tanto, se tornou indispensável num primeiro momento, a alusão histórica do sistema da Roda dos Expostos cuja existiu na Idade Média e sofreu com a alta mortalidade dos enjeitados que estavam expostos as fortes epidemias, fato que acabou gerando inúmeras controvérsias em relação a sua verdade ...
Famílias Paralelas
27/03/2009
Autor: Marianna Chaves
Famílias, relações, uniões paralelas é uma temática por si só permeada de preconceitos, tabus e subjetivismo. A começar pela monogamia. Seria a mesma um princípio ou um simples mito?
A própria nomenclatura do concubinato sofreu modificações ao longo do tempo. A união estável passou a ser tutelada juridicamente e praticamente equiparada ao casamento. Terminologia concubinato restou apenas para as relações não eventuais, entre h ...
União Estável x Concubinato
26/03/2009
Autor: Renato de Mello Almada
"Companheira e Concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.
União Estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 -  ...
Família Homoafetiva
25/03/2009
Autor: Enézio de Deus Silva Júnior
Notório avanço o Poder Judiciário brasileiro vir reconhecendo o afeto como o lastro de existência e de sustentação das uniões entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as ações afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, tramitam nas Varas de Família - que são, de fato, as competentes para a apreciação de tais demandas, assim como o são as da Infância e da Juventude para o processamento das adoções de crianças e adolesce ...
Quem é meu pai?
16/03/2009
Autor: Euclides de Oliveira
No doloroso processo de disputa, o que mais se deve levar em conta é o bem-estar do menor e seu futuroEntre os conflitos de ordem familiar, certamente não haverá processo mais complexo e doloroso que o da disputa judicial sobre a guarda de filhos menores. Casos dessa natureza, decorrentes da separação dos pais, exigem uma investigação criteriosa que leve em conta não só o direito inerente ao vínculo da paternidade e da maternidade, ma ...
Adoção Homoafetiva e Inconstitucionalidade
06/03/2009
Autor: Enézio de Deus
Em face de recente polêmica quanto ao Projeto da Nova Lei de Adoção (Projeto de Lei 6222/2005) para que fosse retirada, do seu texto, a autorização expressa à adoção por casais homossexuais, e pelo histórico de preconceitos (ainda, infelizmente, alimentados quanto à homoafetividade), é sempre possível o surgimento de tentativas de vedar a adoção por pessoas de orientação homossexual - ou por casais homoafetivos -, através, por ...