A discussão acerca do estado civil do companheiro Autor: Antonio Rulli Neto e Renato A. Azevedo 1. Estado civil Maria Helena Diniz explica que estado civil é "a soma das qualidades da pessoa natural, permitindo sua apresentação na sociedade numa determinada situação jurídica, para que possa usufruir dos benefícios e das vantagens dela decorrentes e sofrer os ônus e as obrigações que dela emanam. O estado civil da pessoa rege-se por ordem pública e, por constituir um reflexo da personalidade, é indivisível, indisponível, im ...

A importância dos Princípios Específicos do Direito das Famílias Autor: Renata Malta Vilas-Bôas 1. Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, ...

Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte Autor: Cristian Fetter Mold I - Introdução Segundo Ronald Dworkin (in. "Domínio da Vida", Martins Fontes, São Paulo, 2009, págs. 02 e seguintes), a eutanásia e o aborto vêm sendo condenadas e defendidas há milênios, porém nunca as discussões foram tão acirradas, tão abertas e antagônicas, e a controvérsia sobre uma dessas opções nunca esteve tão estreitamente ligada à controvérsia sobre a outra, como vem ocorrendo atualmente nos Estados Unidos e na E ...

Autodeterminação e proteção da legítima - Repensando o instituto da colação nas novas famílias Autor: Cláudia Elisabeth Pozzi Introdução O Direito de Família e o das Sucessões são consectários, com estrutura articulada na rede de parentesco para perpetuar a família na sociedade sob forma de transmissão simbólica de um patrimônio relativo ao pertencimento a um determinado grupo familiar e real de um patrimônio destinado à sobrevivência e continuidade deste núcleo doméstico. As dimensões do suceder a uma pessoa carregando-lhe traços e patrimônio confer ...

Uma perspectiva feminista Autor: Ana Liési Thurler Trata-se do texto da apresentação de Ana Liési Thurler na audiência pública sobre o Estatuto das Famílias realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no dia 12 de maio de 2010.  . Clique aqui para ler . ...

Amores Espúrios Autor: Bruna Barbieri Waquim   Introdução A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deixando de reconhecer pos mortem relação afetiva paralela ao casamento, tem sido recebida com euforia pela comunidade jurídica quase como se a justiça tivesse sido feita e a moralidade restaurada. Na decisão, ficou registrado que o falecido, mesmo tendo convivido com a concubina há trinta anos e com ela tido e criado quatro filhos, não teria m ...

As uniões homoafetivas no STJ Autor: Maria Berenice Dias São as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias judiciais e consolidam a jurisprudência. Daí a importância do recente julgamento do STJ  que acaba de reafirmar o direito de quem vive em uniões de afeto de ser reconhecido como dependente do segurado fazendo jus à pensão por morte. Esta decisão ratifica a orientação já uniforme nos tribunais federais e de um enorme número de decisõ ...

Do descabimento de proposta de emenda à Constituição Federal relativa à sequestro interparental Autor: Marcos Venicius Matos Duarte Em comprimida crítica se deve ter em mente que antes de se consolidarem como embate entre particulares, as disputas ocasionadas pela busca da aplicação de tratado internacional, pode na verdade ser conflito existente entre dois países que disputam a competência para apreciação da matéria jurídica em questão. É o que ocorre com a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, internalizad ...

Tratados internacionais sobre crianças na justiça comum Autor: Rolf Madaleno O Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro propõe Emenda à Constituição Federal que acrescenta um parágrafo 6° ao artigo 109 da Carta Política, de modo a que passem a ser processadas e julgadas na justiça estadual, perante as varas de família ou equivalentes, as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.             Em sua justificaç ...

Os olhos da Justiça Autor: Denise Duarte Bruno ...o mundo/ de fato é restrito,/ cabe num olhar. Carlos Drummond de Andrade, "Rua do olhar"A deusa da Justiça e, consequentemente, a própria Justiça são representadas de olhos vendados, como se fosse possível julgar sem abarcar o mundo com o olhar.O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo o direito de duas mulheres de serem mães das crianças que há anos criam como seus filhos é mais um dos recentes exemplo ...