Os filhos da família em litígio judicial: uma abordagem crítica Autor: Raquel Pacheco Ribeiro de Souza "Felizes os filhos que podem perdoar seus pais, felizes os misericordiosos!" André Comte-Sponville Com a dessacralização do casamento, deflagrada no Brasil pela Lei do Divórcio e coroada pela Constituição Federal de 1988 - que reconheceu outras entidades familiares diversas daquelas constituídas pelo matrimônio -, a cada ano o país vem registrando um número maior de separações e divórcios,1 selando o anseio de uma sociedade qu ...

A questão da outorga conjugal Autor: Flávio Tartuce   Alguns pontos do art. 1.647 do CC  O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada p ...

Alguns apontamentos sobre Guarda Compartilhada Autor: Rolf Madaleno A Lei n°11.698, de 13 de junho de 2008 alterou os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Conforme o art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser requerida por qualquer dos pais e decretada pelo juiz, em atenção ao convívio dos filhos com o pai e com a mãe. Contudo, ressalva o § 2° do mesmo art. 1.584 do Código Civil, que se não houver Acordo entre os pais ...

O direito sucessório do companheiro homossexual Autor: Suzana Santi Cremasco   O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios ...

O direito do(a) homossexual à pensão por morte do(a) companheiro(a) no regime geral e regimes próprios de previdência social Autor: Diogo Lessa Clemente de Lima   O DIREITO DO(A) HOMOSSEXUAL À PENSÃO POR MORTE DO(A) COMPANHEIRO(A) NO REGIME GERAL E REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Diogo Lessa Clemente de Lima. Advogado em Alagoas. Especialista em Direito Previdenciário. Membro do IBDFAM. RESUMO: No ordenamento jurídico brasileiro, não há uma previsão legal sobre a união civil das pessoas do mesmo sexo, embora venha evoluindo com o passar dos anos, com a adoção do princípio ...

A Hermenêutica e as questões de Família frente a um Direito Constitucionalizado Autor: Laura Affonso da Costa Levy   A Hermenêutica e as questões de Família frente a um Direito Constitucionalizado.                                                             ...

Filiação Socioafetiva: os novos paradigmas de filiação Autor: Clever Jatobá 1- DA FILIAÇÃO A magia principal da existência humana reside no sopro da vida, advento natural decorrente da procriação, ou seja, da condição espontânea da fecundação, por meio da qual dois seres humanos podem gerar, produzir, ou dar origem a um descendente da sua própria espécie. Segundo Eduardo dos Santos (1999, p.435) "a procriação é, assim, um facto natural. E, transplantada ela para o plano do direito, dá lugar ao institu ...

O Direito Sucessório dos conviventes em relação aos cônjuges após a equiparação Constitucional das entidades familiares Autor: Daiana Tanan da Silva   1. Introdução A formação do Direito, numa sociedade, apresenta-se de forma dinâmica e atrelada às mudanças e demandas da mesma. A trilogia fato, norma e lei, que permeiam a seara jurídica, decorrem dos valores morais desse grupo social. Dessa forma, pode-se considerar que a norma positiva está inserida no campo da moral, que é mais amplo e genérico, ou seja, a positivação de determinada lei, em seu caminho de formação, pa ...

Nova Lei da Adoção e Homoafetividade Autor: Enézio de Deus No dia 03/08/2009, foi sancionado pelo Exmº. Sr. Presidente da República o Projeto já alcunhado como "Nova Lei de Adoção", que uniformiza os dispositivos acerca de tal instituto, dispondo, assim, sobre a adoção de crianças e adolescentes, alargando o conceito de família, trazendo inovações e avanços significativos à matéria no Brasil. A nova Lei, nº 12.010/09, entrará em vigor no dia 3 de novembro deste ano. Em se tratando de ...

Nova lei para uma velha omissão Autor: Maria Regina Fay de Azambuja Em breve, a Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009, entrará em vigor. É comum colocarmos na lei a responsabilidade por nossas omissões e frustrações. Mas, o que é a lei? Para que serve a lei? A lei é produto humano, mais precisamente do Poder Legislativo, responsável por sua elaboração e que se espera, atenda justas reivindicações de uma sociedade ou de uma parcela sua de um determinado tempo histórico. No passado recente, entend ...