A paternidade que não veio Autor: Maria Berenice Dias De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é absoluta, pois cabe ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Porém, de modo uniforme a jurisprudência assim já decidia, invocando o disposto no Código Civil (231 e 232). Inclusive a matéria está sumulada pelo S ...

Divórcio imediato e normas remanescentes Autor: Denise Damo Comel Resumo Informativo Rápida reflexão a respeito das normas que remanescerão vigentes na legislação infraconstitucional após a promulgação da emenda constitucional que altera o texto do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal e suprime o instituto da separação judicial. Palavras-chave Dissolução do casamento; separação judicial; supressão; divórcio; normas remanescentes; código civil; lei do divórcio; procedimento. Tex ...

O lar que não chegou Autor: Maria Berenice Dias Recebida com euforia, a Lei 12.010/2009 - chamada de Lei da Adoção - que busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes institucionalizados, está cheia de propósitos, mas poucos são os avanços e quase nulas as chances de se esvaziarem os abrigos onde se encontram depositados mais de 80 mil seres humanos à espera de um lar. A Lei tem oito artigos. O primeiro dispositivo confessa que a intervenção do Estado é prioritariamente voltad ...

Nova Lei Nacional de Adoção: a perda de uma chance de fazer justiça Autor: Marcos Duarte No último dia 15 de julho, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 314/04 da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção, foi aprovado pelo plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial. Alguns comentários iniciais para reflexão. Para o relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que emitiu parecer favorável ao projeto com emendas, a nova lei ampliará o conceito de família, dará pr ...

Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação e divórcio Autor: Euclides de Oliveira Antigamente se dizia que "casar é fácil, descasar é que são elas".  Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha ...

Adoção e união homoafetiva Autor: Camila Rocha Guerin 1. Adoção e dinâmica do núcleo familiarO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. Houve ...

E.C.A., 19 anos Autor: Ana Maria Brayner Iencarelli  O Estatuto da Criança e do Adolescente, E.C.A., Lei 8069/ 90, está completando 19 anos no dia 13 de julho. Considerado, mundialmente, como das melhores leis de proteção e promoção de crianças e adolescentes, tem sido copiado por vários países. Lastimável que, entre nós, não haja um bom entendimento de conceitos básicos do desenvolvimento normal de crianças e adolescentes e suas necessidades. A recente decisão do S.T.J. confir ...

Adoção e união homoafetiva Autor: Camila Rocha Guerin   ...

Guarda Compartilhada ou dividida Autor: Dimas Messias de Carvalho   A guarda dos menores destina-se a regularizar a posse dos filhos com ambos os cônjuges, com um deles, ou até mesmo com terceiros, conferindo, nesta hipótese, a condição de dependentes para todos os fins e efeitos, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e podendo ser deferido o direito de representação para a prática de at ...

Agressão em família e recuperação Autor: Jones Figueiredo Alves  Nos anos 70, nos Estados Unidos, Lenore Walker teorizou acerca da violência doméstica, depois de uma década que registrou o incremento dos chamados domestics abuse acts.  Leis estaduais passaram a exercer o controle dessa nova espécie de criminalidade, vindo, afinal, a lei federal Violence Against Women Actc (VAWA) estabelecer provisões legais, despontando medidas cautelares como ordens de restrição e sanções penais severas. ...